Tribunal: TJSP
Processo: 2070707-61.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Contratos Administrativos
Órgão julgador: Fermino Magnani Filho
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-05-09
Data de publicação: 2020-05-09

Ementa:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pessoa jurídica - Pedido de concessão da justiça gratuita – Inadmissibilidade – Ausência de comprovação do estado de miserabilidade – Agravo de instrumento não provido.

Inteiro teor:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pessoa jurídica - Pedido de concessão da justiça gratuita – Inadmissibilidade – Ausência de comprovação do estado de miserabilidade – Agravo de instrumento não provido.