Tribunal: TJSP
Processo: 1061668-29.2019.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-11-25
Data de publicação: 2020-11-25

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição e obscuridade – Pretendida rediscussão da matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara – Descabimento – Embargos conhecidos e REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição e obscuridade – Pretendida rediscussão da matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara – Descabimento – Embargos conhecidos e REJEITADOS.