Tribunal: TJSP
Processo: 1000964-73.2017.8.26.0262
Classe: Embargos de Declaração Cível / Adicional de Horas Extras
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-31
Data de publicação: 2020-10-31

Ementa:
Embargos de declaração – Omissões e contradições – Não ocorrência – Oposição para fins de efeito infringente e prequestionamento de dispositivos legais - Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Omissões e contradições – Não ocorrência – Oposição para fins de efeito infringente e prequestionamento de dispositivos legais - Embargos rejeitados.