Tribunal: TJSP
Processo: 1000115-69.2020.8.26.0562
Classe: Apelação / Remessa Necessária / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Antonio Celso Faria
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-11-03
Data de publicação: 2020-11-03

Ementa:
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Razões dissociadas do contexto da sentença. Ausência de requisito de admissibilidade. Afronta ao artigo 1.010, incisos II e III, CPC de 2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Razões dissociadas do contexto da sentença. Ausência de requisito de admissibilidade. Afronta ao artigo 1.010, incisos II e III, CPC de 2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.