Tribunal: TJSP
Processo: 1008881-08.2016.8.26.0577
Classe: Embargos de Declaração Cível / Parcelamento do Solo
Órgão julgador: Moreira de Carvalho
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-01-18
Data de publicação: 2020-01-18

Ementa:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Julgamento efetivado sem abertura de vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça – Matéria de interesse público e social – Necessidade de emissão de parecer – Acórdão anulado – Embargos acolhidos."

Inteiro teor:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Julgamento efetivado sem abertura de vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça – Matéria de interesse público e social – Necessidade de emissão de parecer – Acórdão anulado – Embargos acolhidos."