Tribunal: TJSP
Processo: 1500143-26.2019.8.26.0558
Classe: Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-08-08
Data de publicação: 2020-08-08

Ementa:
Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Exclusão do redutor especial, e fixação de regime fechado para o início de cumprimento de pena. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Exclusão do redutor especial, e fixação de regime fechado para o início de cumprimento de pena. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso.