Tribunal: TJSP
Processo: 0005105-79.2020.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-11-13
Data de publicação: 2020-11-13

Ementa:
FALTA GRAVE – Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Correta a homologação judicial da falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execuções Penais, consistente em dano ao patrimônio público.
Agravo desprovido.

Inteiro teor:
FALTA GRAVE – Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Correta a homologação judicial da falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execuções Penais, consistente em dano ao patrimônio público.
Agravo desprovido.