Tribunal: TJSP
Processo: 0026822-31.2020.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / DIREITO PENAL
Órgão julgador: Nuevo Campos
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2a RAJ;
Data de julgamento: 2020-11-03
Data de publicação: 2020-11-03

Ementa:
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO CRIMINAL – PLEITO DE BENEFÍCIO – ANÁLISE DE PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPORTA EM SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO – ORDEM DENEGADA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO CRIMINAL – PLEITO DE BENEFÍCIO – ANÁLISE DE PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPORTA EM SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO – ORDEM DENEGADA.