Tribunal: TJSP
Processo: 1500329-26.2019.8.26.0404
Classe: Apelação Criminal / Contra a Mulher
Órgão julgador: Angélica de Almeida
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-03-16
Data de publicação: 2020-03-16

Ementa:
Violência doméstica. Lesão corporal. Vias de fato. Substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. Vedação legal (art. 44, I, CP).

Inteiro teor:
Violência doméstica. Lesão corporal. Vias de fato. Substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. Vedação legal (art. 44, I, CP).