Tribunal: TJSP
Processo: 2053674-58.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-06-22
Data de publicação: 2020-06-23

Ementa:
Agravo de instrumento – Custas de citação – Isenção para Fazenda – Inteligência do artigo 39 da Lei no 6.830/80 e do artigo 91 do CPC/2015 – Precedentes do E.STJ, em sede de recursos repetitivos - RECURSO PROVIDO

Inteiro teor:
Agravo de instrumento – Custas de citação – Isenção para Fazenda – Inteligência do artigo 39 da Lei no 6.830/80 e do artigo 91 do CPC/2015 – Precedentes do E.STJ, em sede de recursos repetitivos - RECURSO PROVIDO