Tribunal: TJSP
Processo: 0014906-44.2020.8.26.0050
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Cláudio Marques
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-12-17
Data de publicação: 2020-12-17

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Prazo para medida de segurança – pretensão para determinar prazo indeterminado - impossibilidade - Decisão mantida- Recurso negado.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Prazo para medida de segurança – pretensão para determinar prazo indeterminado - impossibilidade - Decisão mantida- Recurso negado.