Tribunal: TJSP
Processo: 2077796-38.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil
Órgão julgador: Gil Coelho
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-05-12
Data de publicação: 2020-05-12

Ementa:
Ação de inexigibilidade de débito – Justiça gratuita – Custas de distribuição – Concessão da gratuidade somente quanto à dispensa do recolhimento da taxa de distribuição da ação. Recurso provido em parte

Inteiro teor:
Ação de inexigibilidade de débito – Justiça gratuita – Custas de distribuição – Concessão da gratuidade somente quanto à dispensa do recolhimento da taxa de distribuição da ação. Recurso provido em parte