Tribunal: TJSP
Processo: 0010156-98.2020.8.26.0502
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4a RAJ;
Data de julgamento: 2020-11-03
Data de publicação: 2020-11-03

Ementa:
Agravo em execução. Falta grave. Prática de novo crime doloso. Regressão de regime prisional. Não ofende a regra do non bis in idem a regressão da pessoa de regime prisional por conta da prática de novo crime doloso.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Falta grave. Prática de novo crime doloso. Regressão de regime prisional. Não ofende a regra do non bis in idem a regressão da pessoa de regime prisional por conta da prática de novo crime doloso.