Tribunal: TJSP
Processo: 0004281-49.2019.8.26.0158
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime. Realização de exame criminológico. Faculdade do Magistrado. Decisão mantida. Recurso improvido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime. Realização de exame criminológico. Faculdade do Magistrado. Decisão mantida. Recurso improvido.