Tribunal: TJSP
Processo: 1042611-93.2017.8.26.0053
Classe: Agravo Interno Cível / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-27
Data de publicação: 2020-08-31

Ementa:
AGRAVO INTERNO – Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) – Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários – Julgamento da apelação – Recurso prejudicado.

Inteiro teor:
AGRAVO INTERNO – Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) – Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários – Julgamento da apelação – Recurso prejudicado.