Tribunal: TJSP
Processo: 0045154-67.2009.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão julgador: Jarbas Gomes
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-12-17
Data de publicação: 2020-12-17

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão caracterizada no arbitramento de honorários advocatícios em razão da improcedência da ação.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão caracterizada no arbitramento de honorários advocatícios em razão da improcedência da ação.
EMBARGOS ACOLHIDOS.