Tribunal: TJSP
Processo: 0000142-53.2017.8.26.0569
Classe: Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Angélica de Almeida
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-03-04
Data de publicação: 2020-03-05

Ementa:
Porte ilegal de arma de uso permitido. Prova suficiente. Estado de necessidade não demonstrado. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Porte ilegal de arma de uso permitido. Prova suficiente. Estado de necessidade não demonstrado. Recurso improvido.