Tribunal: TJSP
Processo: 0007334-71.2020.8.26.0071
Classe: Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão julgador: Rachid Vaz de Almeida
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-08-07
Data de publicação: 2020-08-07

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Mau comportamento carcerário. Cometimento de faltas disciplinares – NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Mau comportamento carcerário. Cometimento de faltas disciplinares – NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO.