Tribunal: TJSP
Processo: 2217498-33.2019.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Contratos Administrativos
Órgão julgador: Ferreira Rodrigues
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-03
Data de publicação: 2020-02-21

Ementa:
Embargos de Declaração. Não incidência das hipóteses previstas em lei. Efeito infringente descabido. Embargos Rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Não incidência das hipóteses previstas em lei. Efeito infringente descabido. Embargos Rejeitados.