Tribunal: TJSP
Processo: 1506037-11.2018.8.26.0075
Classe: Agravo Regimental Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Fortes Muniz
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-11-19
Data de publicação: 2020-11-19

Ementa:
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - HONORÁRIOS RECURSAIS - Descabimento - Ausência de fixação na origem - Precedentes do E. STJ - Decisão mantida.

RECURSO IMPROVIDO

Inteiro teor:
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - HONORÁRIOS RECURSAIS - Descabimento - Ausência de fixação na origem - Precedentes do E. STJ - Decisão mantida.

RECURSO IMPROVIDO