Tribunal: TJSP
Processo: 2017900-69.2017.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Anônima
Órgão julgador: Enio Zuliani
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-05-08
Data de publicação: 2020-05-08

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Termo final de incidência dos eventos societários. Trânsito em julgado da ação civil pública. Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Termo final de incidência dos eventos societários. Trânsito em julgado da ação civil pública. Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos modificativos.