Tribunal: TJSP
Processo: 2142743-38.2019.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Improbidade Administrativa
Órgão julgador: Luiz Sergio Fernandes de Souza
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-17
Data de publicação: 2020-08-18

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão – Inexistência – Pretendida rediscussão da matéria tratada nos autos – Impossibilidade – Recurso rejeitado.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão – Inexistência – Pretendida rediscussão da matéria tratada nos autos – Impossibilidade – Recurso rejeitado.