Tribunal: TJSP
Processo: 0004151-05.2014.8.26.0362
Classe: Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Alberto Anderson Filho
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-09-09
Data de publicação: 2020-09-30

Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL – Arma de fogo de uso restrito – Recurso defensivo – Absolvição – Atipicidade – Arma desmuniciada – Inocorrência – Fato típico – Perigo abstrato – Prova robusta – Condenação - Recurso não provido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CRIMINAL – Arma de fogo de uso restrito – Recurso defensivo – Absolvição – Atipicidade – Arma desmuniciada – Inocorrência – Fato típico – Perigo abstrato – Prova robusta – Condenação - Recurso não provido.