Tribunal: TJSP
Processo: 2261607-35.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Levantamento de Valor
Órgão julgador: Hertha Helena de Oliveira
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-01-27
Data de publicação: 2020-01-27

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de expedição de alvará – Alteração da sentença transitada em julgado por decisão interlocutória – Impossibilidade – Ofensa a coisa julgada e ao art. 494, I e II - Decisão reformada - Agravo provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de expedição de alvará – Alteração da sentença transitada em julgado por decisão interlocutória – Impossibilidade – Ofensa a coisa julgada e ao art. 494, I e II - Decisão reformada - Agravo provido.