Tribunal: TJSP
Processo: 0049150-86.2019.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / DIREITO PENAL
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-25
Data de publicação: 2020-01-25

Ementa:
Habeas corpus. Execução da pena. Alegação de constrangimento ilegal em razão da interposição do recurso de agravo de execução, pelo Parquet. Paciente promovido ao regime semiaberto. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Execução da pena. Alegação de constrangimento ilegal em razão da interposição do recurso de agravo de execução, pelo Parquet. Paciente promovido ao regime semiaberto. Ordem denegada.