Tribunal: TJSP
Processo: 0003810-52.2020.8.26.0496
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Edison Brandão
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-08-15
Data de publicação: 2020-08-15

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Retificação de cálculos - Livramento condicional – Reincidente específico em crime equiparado a hediondo - Vedação legal – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Retificação de cálculos - Livramento condicional – Reincidente específico em crime equiparado a hediondo - Vedação legal – Recurso desprovido.