Tribunal: TJSP
Processo: 1061177-90.2017.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Tratamento Médico-Hospitalar
Órgão julgador: Moacir Peres
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-27
Data de publicação: 2020-08-27

Ementa:
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – Dever do Poder Público, quando constatada a necessidade da medida por meio de avaliação médica – Direito à saúde e à vida digna – Regra de ordem constitucional de eficácia imediata – Recurso improvido.

Inteiro teor:
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – Dever do Poder Público, quando constatada a necessidade da medida por meio de avaliação médica – Direito à saúde e à vida digna – Regra de ordem constitucional de eficácia imediata – Recurso improvido.