Tribunal: TJSP
Processo: 0000375-22.2017.8.26.0546
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Crimes de Trânsito
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-11-03
Data de publicação: 2020-11-03

Ementa:
Embargos de declaração – omissão – inocorrência – pretensão de reexame de provas – matérias já decididas - rejeição

Inteiro teor:
Embargos de declaração – omissão – inocorrência – pretensão de reexame de provas – matérias já decididas - rejeição