Tribunal: TJSP
Processo: 2143358-91.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Órgão julgador: Gil Coelho
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-08-13
Data de publicação: 2020-08-13

Ementa:
Embargos à execução – Cumprimento provisório de sentença – Verba honorária - Penhora de valor relativos à previdência privada – Cabimento – Inaplicabilidade do art. 833, inciso IV do CPC – Negado provimento ao agravo.

Inteiro teor:
Embargos à execução – Cumprimento provisório de sentença – Verba honorária - Penhora de valor relativos à previdência privada – Cabimento – Inaplicabilidade do art. 833, inciso IV do CPC – Negado provimento ao agravo.