Tribunal: TJSP
Processo: 1510124-02.2019.8.26.0228
Classe: Apelação Criminal / Receptação
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-07-22
Data de publicação: 2020-07-22

Ementa:
Apelação. Crime de receptação simples. Desclassificação para a forma culposa. Não cabimento. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Atenuação das penas. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Apelação. Crime de receptação simples. Desclassificação para a forma culposa. Não cabimento. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Atenuação das penas. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.