Tribunal: TJSP
Processo: 1521599-83.2016.8.26.0090
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-22
Data de publicação: 2020-10-31

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo.