Tribunal: TJSP
Processo: 2034204-41.2020.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Estaduais
Órgão julgador: Aroldo Viotti
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-20
Data de publicação: 2020-04-20

Ementa:
Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e contradição. Inocorrência. Finalidade exclusivamente infringente. Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e contradição. Inocorrência. Finalidade exclusivamente infringente. Rejeição.