Tribunal: TJSP
Processo: 1025394-28.2018.8.26.0562
Classe: Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Fortes Muniz
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-06-18
Data de publicação: 2020-06-23

Ementa:
ISSQN - CDA - Nulidade de Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais – Inocorrência - Ausência de irregularidade na CDA - Multa – Inocorrência de caráter confiscatório.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
ISSQN - CDA - Nulidade de Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais – Inocorrência - Ausência de irregularidade na CDA - Multa – Inocorrência de caráter confiscatório.
RECURSO NÃO PROVIDO.