Tribunal: TJSP
Processo: 2049023-80.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Transporte de Coisas
Órgão julgador: Francisco Giaquinto
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Justiça gratuita – Ação de cobrança – A pessoa jurídica pode obter a justiça gratuita (art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ) – Prova da hipossuficiência financeira demonstrada – Recurso provido.*

Inteiro teor:
*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Justiça gratuita – Ação de cobrança – A pessoa jurídica pode obter a justiça gratuita (art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ) – Prova da hipossuficiência financeira demonstrada – Recurso provido.*