Tribunal: TJSP
Processo: 1038215-10.2016.8.26.0053
Classe: Remessa Necessária Cível / Licenças / Afastamentos
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-31
Data de publicação: 2020-03-31

Ementa:
SERVIDOR ESTADUAL
PEB II – Licença-saúde – Enfermidade – Prova pericial – IMESC – Comprovação – Possibilidade:

– Comprovada a enfermidade mediante prova pericial elaborada pelo IMESC, tem direito o servidor à licença-saúde.

Inteiro teor:
SERVIDOR ESTADUAL
PEB II – Licença-saúde – Enfermidade – Prova pericial – IMESC – Comprovação – Possibilidade:

– Comprovada a enfermidade mediante prova pericial elaborada pelo IMESC, tem direito o servidor à licença-saúde.