Tribunal: TJSP
Processo: 2247663-63.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-06
Data de publicação: 2021-05-05

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU de 2010 e 2011 – Decisão que indeferiu pedido de substituição do polo passivo com fundamento na Súmula 392 do STJ. Descabimento. Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU de 2010 e 2011 – Decisão que indeferiu pedido de substituição do polo passivo com fundamento na Súmula 392 do STJ. Descabimento. Recurso provido.