Tribunal: TJSP
Processo: 2102566-95.2020.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Reinaldo Miluzzi
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-07
Data de publicação: 2020-08-07

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição – Não ocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC – Mero inconformismo – Embargos rejeitados

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição – Não ocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC – Mero inconformismo – Embargos rejeitados