Tribunal: TJSP
Processo: 1001009-74.2019.8.26.0014
Classe: Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão julgador: Moreira de Carvalho
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-27
Data de publicação: 2020-08-27

Ementa:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Arrendante que é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA, eis que tem o domínio resolúvel do bem – Sentença de parcial procedência mantida – Recursos desprovidos."

Inteiro teor:
"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Arrendante que é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA, eis que tem o domínio resolúvel do bem – Sentença de parcial procedência mantida – Recursos desprovidos."