Tribunal: TJSP
Processo: 0000178-76.2020.8.26.0509
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2a RAJ;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
Agravo em execução – Recurso defensivo.
Homologação de cálculo de liquidação de penas – Reincidência – Não configuração – Inteligência do art. 63 do CP.
Provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Agravo em execução – Recurso defensivo.
Homologação de cálculo de liquidação de penas – Reincidência – Não configuração – Inteligência do art. 63 do CP.
Provimento ao recurso.