Tribunal: TJSP
Processo: 2112049-52.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-31
Data de publicação: 2020-10-31

Ementa:
Agravo de Instrumento – Multa – PROCON - Superveniência de sentença – Perda de objeto – Recurso prejudicado com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento – Multa – PROCON - Superveniência de sentença – Perda de objeto – Recurso prejudicado com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau.