Tribunal: TJSP
Processo: 2257056-12.2019.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / DIREITO PENAL
Órgão julgador: Freitas Filho
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-07
Data de publicação: 2020-01-07

Ementa:
Habeas Corpus. Medida de segurança convertida em internação compulsória – Possibilidade – Artigo 184 da Lei de Execução Penal e artigo 97, parágrafo 4o, do Código Penal – Decisão devidamente fundamentada – Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Medida de segurança convertida em internação compulsória – Possibilidade – Artigo 184 da Lei de Execução Penal e artigo 97, parágrafo 4o, do Código Penal – Decisão devidamente fundamentada – Ordem denegada.