Tribunal: TJSP
Processo: 1000217-23.2019.8.26.0014
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Eduardo Gouvêa
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-09-28
Data de publicação: 2020-09-29

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição em face de decisão colegiada – Requer a fixação dos honorários recursais – Admissibilidade.

Embargos acolhidos

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição em face de decisão colegiada – Requer a fixação dos honorários recursais – Admissibilidade.

Embargos acolhidos