Tribunal: TJSP
Processo: 0021848-92.2020.8.26.0050
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Sérgio Ribas
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-10-01
Data de publicação: 2020-10-01

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Pleito de comutação de penas com base no Decreto n. 7.873/2012 – Agravo anterior n. 0049805-34.2014.8.26.000, que já apreciou o mesmo pedido – Mera reiteração – Agravo improvido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Pleito de comutação de penas com base no Decreto n. 7.873/2012 – Agravo anterior n. 0049805-34.2014.8.26.000, que já apreciou o mesmo pedido – Mera reiteração – Agravo improvido.