Tribunal: TJSP
Processo: 0004040-14.2003.8.26.0198
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Beatriz Braga
Órgão colegiado: 18a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-01-07
Data de publicação: 2020-01-07

Ementa:
Presente execução. IPTU e taxas. Exercícios de 1998 a 2004. Decisão interlocutória. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Não se conhece do recurso.

Inteiro teor:
Presente execução. IPTU e taxas. Exercícios de 1998 a 2004. Decisão interlocutória. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Não se conhece do recurso.