Tribunal: TJSP
Processo: 1500016-63.2018.8.26.0610
Classe: Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-21
Data de publicação: 2020-01-23

Ementa:
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pena. Reincidência. Redutor legal específico. A reincidência criminal é refratária à assistência do redutor legal específico disposto no parágrafo 4o do artigo 33 da Lei 11.343/2006.

Inteiro teor:
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pena. Reincidência. Redutor legal específico. A reincidência criminal é refratária à assistência do redutor legal específico disposto no parágrafo 4o do artigo 33 da Lei 11.343/2006.