Tribunal: TJSP
Processo: 2134115-26.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-07
Data de publicação: 2020-08-10

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Pedido para inclusão da executada nos cadastros de inadimplentes – SERASAJUD – Possibilidade – Isenção em relação ao pagamento da taxa - Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Pedido para inclusão da executada nos cadastros de inadimplentes – SERASAJUD – Possibilidade – Isenção em relação ao pagamento da taxa - Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.