Tribunal: TJSP
Processo: 2011033-55.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: Souza Nery
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-13
Data de publicação: 2020-10-13

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos, inviável a concessão da tutela de urgência pretendida. Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos, inviável a concessão da tutela de urgência pretendida. Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO.