Tribunal: TJSP
Processo: 2145779-54.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Contratos Administrativos
Órgão julgador: Leme de Campos
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-12-14
Data de publicação: 2020-12-17

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária - Pessoa jurídica – Possibilidade – Entidade de assistência social – Recolhimento de custas que pode impactar na prestação do serviço - Decisão reformada - Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária - Pessoa jurídica – Possibilidade – Entidade de assistência social – Recolhimento de custas que pode impactar na prestação do serviço - Decisão reformada - Recurso provido.