Tribunal: TJSP
Processo: 0000106-50.2018.8.26.0383
Classe: Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Órgão julgador: Diniz Fernando
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-02-17
Data de publicação: 2020-02-22

Ementa:
Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Sanção prevista pelo preceito secundário do tipo. Eventual miserabilidade que deve ser avaliada em fase de execução. Desprovimento do recurso.

Inteiro teor:
Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Sanção prevista pelo preceito secundário do tipo. Eventual miserabilidade que deve ser avaliada em fase de execução. Desprovimento do recurso.