Tribunal: TJSP
Processo: 0003881-36.2015.8.26.0300
Classe: Apelação Criminal / Apropriação indébita
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-03-11
Data de publicação: 2020-03-16

Ementa:
Apropriação indébita – Suficiência probatória – Configuração.
Substituição da sanção corporal por restritiva de direito e multa, não justificada escolha por duas restritivas.
Recurso parcialmente provido.

Inteiro teor:
Apropriação indébita – Suficiência probatória – Configuração.
Substituição da sanção corporal por restritiva de direito e multa, não justificada escolha por duas restritivas.
Recurso parcialmente provido.