Tribunal: TJSP
Processo: 9000037-20.2020.8.26.0050
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Nuevo Campos
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-08-07
Data de publicação: 2020-08-07

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECRETO 9.246/2017 – PLEITO DE COMUTAÇÃO – AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE – RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECRETO 9.246/2017 – PLEITO DE COMUTAÇÃO – AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE – RECURSO IMPROVIDO.