Tribunal: TJSP
Processo: 1044485-45.2019.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão julgador: Moreira de Carvalho
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Objetivo de rediscussão da matéria – Pedido subsidiário não devolvido ao Tribunal em sede de apelação – Inocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil – Embargos rejeitados".

Inteiro teor:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Objetivo de rediscussão da matéria – Pedido subsidiário não devolvido ao Tribunal em sede de apelação – Inocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil – Embargos rejeitados".