Tribunal: TJSP
Processo: 1004323-26.2017.8.26.0296
Classe: Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-19
Data de publicação: 2020-10-22

Ementa:
ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – MEDIDA ADOTADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – MEDIDA ADOTADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.