Tribunal: TJSP
Processo: 0000319-88.2017.8.26.0222
Classe: Apelação Criminal / Crimes de Responsabilidade
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-09-29
Data de publicação: 2020-10-05

Ementa:
Abuso de autoridade – prescrição da pretensão punitiva – extinção da punibilidade

Inteiro teor:
Abuso de autoridade – prescrição da pretensão punitiva – extinção da punibilidade