Tribunal: TJSP
Processo: 0003968-47.2013.8.26.0466
Classe: Apelação Criminal / Crimes da Lei de licitações
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-09-29
Data de publicação: 2020-10-05

Ementa:
Fraude a licitação - art. 89 da Lei 8.666/93 – crime material – necessidade de efetivo prejuízo ao erário – atipicidade

Inteiro teor:
Fraude a licitação - art. 89 da Lei 8.666/93 – crime material – necessidade de efetivo prejuízo ao erário – atipicidade