Tribunal: TJSP
Processo: 1026850-27.2014.8.26.0053
Classe: Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Luiz De Lorenzi
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-07-20
Data de publicação: 2020-07-20

Ementa:
AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO - EMPREGO IPCA-E CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDO EM SEDE DO TEMA 810.

Inteiro teor:
AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO - EMPREGO IPCA-E CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDO EM SEDE DO TEMA 810.