Tribunal: TJSP
Processo: 1500020-66.2020.8.26.0631
Classe: Apelação Criminal / Furto
Órgão julgador: Fernando Torres Garcia
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-11-03
Data de publicação: 2020-11-03

Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL – Furto – Recurso defensivo – Atipicidade da conduta – Impossibilidade do reconhecimento do princípio da insignificância – Recurso parcialmente provido para redução da pena.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CRIMINAL – Furto – Recurso defensivo – Atipicidade da conduta – Impossibilidade do reconhecimento do princípio da insignificância – Recurso parcialmente provido para redução da pena.