Tribunal: TJSP
Processo: 7005203-03.2018.8.26.0482
Classe: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão julgador: Newton Neves
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-07
Data de publicação: 2020-01-07

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Progressão ao regime semiaberto – Indeferimento – Requisito objetivo reconhecido - Bom comportamento – Requisitos presentes e comprovados – Benefício concedido – Agravo provido (voto n. 41271).

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Progressão ao regime semiaberto – Indeferimento – Requisito objetivo reconhecido - Bom comportamento – Requisitos presentes e comprovados – Benefício concedido – Agravo provido (voto n. 41271).