Tribunal: TJSP
Processo: 1023145-90.2018.8.26.0405
Classe: Remessa Necessária Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-31
Data de publicação: 2020-03-31

Ementa:
TRIBUTÁRIO
Certidão negativa de débito – Expedição – Relatório fiscal – Correção –Possibilidade:

– Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos.

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO
Certidão negativa de débito – Expedição – Relatório fiscal – Correção –Possibilidade:

– Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos.