Tribunal: TJSP
Processo: 3001317-08.2013.8.26.0428
Classe: Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: João Negrini Filho
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-11
Data de publicação: 2020-02-12

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – OBREIRO QUE PASSOU A PERCEBER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – INADMISSIBILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA - LEI 9.528/97.
Recurso desprovido.

Inteiro teor:
ACIDENTE DO TRABALHO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – OBREIRO QUE PASSOU A PERCEBER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – INADMISSIBILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA - LEI 9.528/97.
Recurso desprovido.