Tribunal: TJSP
Processo: 1007825-13.2019.8.26.0066
Classe: Apelação / Remessa Necessária / Atos Administrativos
Órgão julgador: Borelli Thomaz
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-05
Data de publicação: 2020-08-05

Ementa:
Ação Popular. Petição inicial indeferida. Cabimento. Não delimitação da causa de pedir. Vigência que se dá aos arts. 319, III e 330, I e § 1o, I do CPC. Recurso e reexame necessário desprovidos.

Inteiro teor:
Ação Popular. Petição inicial indeferida. Cabimento. Não delimitação da causa de pedir. Vigência que se dá aos arts. 319, III e 330, I e § 1o, I do CPC. Recurso e reexame necessário desprovidos.