Tribunal: TJSP
Processo: 0015372-38.2016.8.26.0451
Classe: Apelação Criminal / Furto
Órgão julgador: Amable Lopez Soto
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-03-04
Data de publicação: 2020-03-05

Ementa:
Furto simples – aparelho celular não avaliado - reconhecimento do princípio bagatelar – Absolvição por atipicidade da conduta.

Inteiro teor:
Furto simples – aparelho celular não avaliado - reconhecimento do princípio bagatelar – Absolvição por atipicidade da conduta.