Tribunal: TJSP
Processo: 1030462-80.2018.8.26.0554
Classe: Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Órgão julgador: Antonio Carlos Villen
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-23
Data de publicação: 2020-04-23

Ementa:
ITCMD. Elementos dos autos suficientes para se concluir que não ocorreu a doação de imóvel que ensejaria a incidência do imposto. Sentença que concedeu a segurança pleiteada. Recurso oficial não provido.

Inteiro teor:
ITCMD. Elementos dos autos suficientes para se concluir que não ocorreu a doação de imóvel que ensejaria a incidência do imposto. Sentença que concedeu a segurança pleiteada. Recurso oficial não provido.