Tribunal: TJSP
Processo: 2042548-11.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Duplicata
Órgão julgador: Luis Carlos de Barros
Órgão colegiado: 20a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-05-17
Data de publicação: 2020-05-17

Ementa:
Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 10% dos créditos da executada junto a determinados planos de saúde. Cabimento da medida. Inexistência de dupla penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 10% dos créditos da executada junto a determinados planos de saúde. Cabimento da medida. Inexistência de dupla penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido.