Tribunal: TJSP
Processo: 2067063-13.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Enquadramento
Órgão julgador: Antonio Carlos Villen
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-23
Data de publicação: 2020-04-23

Ementa:
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). Momento para verificação do limite legal. Conta de liquidação. Inaplicabilidade do novo teto estabelecido por lei posterior. Agravo não provido.

Inteiro teor:
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). Momento para verificação do limite legal. Conta de liquidação. Inaplicabilidade do novo teto estabelecido por lei posterior. Agravo não provido.