Tribunal: TJSP
Processo: 1500030-27.2019.8.26.0573
Classe: Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
Tráfico – Prisão do réu e apreensão de drogas por guardas municipais – Ausência de flagrante – Não incidência do art. 301 do CPP – Exorbitância dos poderes atribuídos no art. 144, § 8o, da CF – Prova ilícita – Absolvição.

Inteiro teor:
Tráfico – Prisão do réu e apreensão de drogas por guardas municipais – Ausência de flagrante – Não incidência do art. 301 do CPP – Exorbitância dos poderes atribuídos no art. 144, § 8o, da CF – Prova ilícita – Absolvição.