Tribunal: TJSP
Processo: 1503703-79.2017.8.26.0320
Classe: Apelação Cível / Municipais
Órgão julgador: Burza Neto
Órgão colegiado: 18a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-01
Data de publicação: 2020-10-01

Ementa:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Execução fiscal – Exceção de preexecutividade acolhida, com extinção do processo executivo – Cabimento – Precedentes – Verba honorária mantida - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Execução fiscal – Exceção de preexecutividade acolhida, com extinção do processo executivo – Cabimento – Precedentes – Verba honorária mantida - Recurso desprovido.