Tribunal: TJSP
Processo: 0007199-74.2015.8.26.0543
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Homicídio Qualificado
Órgão julgador: Otávio de Almeida Toledo
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-07-21
Data de publicação: 2020-07-22

Ementa:
Embargos de Declaração. Oposição contra acórdão. Arguição de nulidade por ter sido o decisum extra petita. Não alegação de ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade. Não cabimento dos embargos. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Oposição contra acórdão. Arguição de nulidade por ter sido o decisum extra petita. Não alegação de ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade. Não cabimento dos embargos. Embargos rejeitados.