Tribunal: TJSP
Processo: 1027858-63.2019.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Alves Braga Junior
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-12-21
Data de publicação: 2020-12-21

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3110 que não se aplica ao caso concreto. EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3110 que não se aplica ao caso concreto. EMBARGOS REJEITADOS.