Tribunal: TJSP
Processo: 2233810-84.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Repasse de Verbas Públicas
Órgão julgador: Borelli Thomaz
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-12
Data de publicação: 2020-02-13

Ementa:
Tutela cautelar antecedente. Deferimento. Suspensão de bloqueio de Fundo de Participação dos Municípios. Insurgência cabível. Manifesta inadimplência de parcelamento. Recurso provido.

Inteiro teor:
Tutela cautelar antecedente. Deferimento. Suspensão de bloqueio de Fundo de Participação dos Municípios. Insurgência cabível. Manifesta inadimplência de parcelamento. Recurso provido.