Tribunal: TJSP
Processo: 1500345-34.2018.8.26.0559
Classe: Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-03-11
Data de publicação: 2020-03-16

Ementa:
Tráfico – Falta de provas do propósito mercantil – Desclassificação para a figura do art. 28 da Lei 11.343/06 – Ré reincidente – Pena de prestação de serviços à comunidade.

Inteiro teor:
Tráfico – Falta de provas do propósito mercantil – Desclassificação para a figura do art. 28 da Lei 11.343/06 – Ré reincidente – Pena de prestação de serviços à comunidade.