Tribunal: TJSP
Processo: 2190208-09.2020.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Execução Contratual
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-09
Data de publicação: 2020-10-09

Ementa:
Embargos declaratórios. Omissão quanto ao exame da pretensão de afastamento da fixação de honorários em cumprimento de sentença. Possibilidade da condenação conforme a regra do art. 85, § 1o, do CPC. Recurso acolhido.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Omissão quanto ao exame da pretensão de afastamento da fixação de honorários em cumprimento de sentença. Possibilidade da condenação conforme a regra do art. 85, § 1o, do CPC. Recurso acolhido.