Tribunal: TJSP
Processo: 1032685-20.2019.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Reinaldo Miluzzi
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-17
Data de publicação: 2020-04-17

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Parcial acolhimento para esclarecimento, sem modificação do resultado - Embargos parcialmente acolhidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Parcial acolhimento para esclarecimento, sem modificação do resultado - Embargos parcialmente acolhidos.