Tribunal: TJSP
Processo: 0016621-30.2011.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral
Órgão julgador: Magalhães Coelho
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-11
Data de publicação: 2020-02-11

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ocorrência de obscuridade – Aplicação de índices de correção monetária e juros não acarretam reformatio in pejus – Recurso acolhido, com efeito modificativo.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ocorrência de obscuridade – Aplicação de índices de correção monetária e juros não acarretam reformatio in pejus – Recurso acolhido, com efeito modificativo.