Tribunal: TJSP
Processo: 2064149-78.2017.8.26.0000
Classe: Agravo Interno Cível / Anônima
Órgão julgador: Enio Zuliani
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-01-27
Data de publicação: 2020-01-27

Ementa:
AGRAVO INTERNO. A autora não possui direito de indenização na ação civil pública. Sua aquisição não enquadra no título. O voto examinou a questão da sucumbência e não comporta retratação.
Não provimento.

Inteiro teor:
AGRAVO INTERNO. A autora não possui direito de indenização na ação civil pública. Sua aquisição não enquadra no título. O voto examinou a questão da sucumbência e não comporta retratação.
Não provimento.