Tribunal: TJSP
Processo: 0043828-85.2019.8.26.0000
Classe: Agravo Interno Criminal / Incêndio
Órgão julgador: Rachid Vaz de Almeida
Órgão colegiado: 5o Grupo de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-10-29
Data de publicação: 2020-11-06

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL contra decisão que rejeitou liminarmente a revisão criminal – Matéria não contemplada pelas hipóteses de cabimento da ação desconstitutiva, previstas em numerus clausus – NÃO PROVIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL contra decisão que rejeitou liminarmente a revisão criminal – Matéria não contemplada pelas hipóteses de cabimento da ação desconstitutiva, previstas em numerus clausus – NÃO PROVIMENTO.