Tribunal: TJSP
Processo: 0002760-06.2013.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-12
Data de publicação: 2020-10-12

Ementa:
TRIBUTOS
Importação – ICMS – Imunidade – SENAI – Atividades essenciais – Possibilidade:

– A imunidade tributária engloba o ICMS incidente na importação de produtos destinados ao desempenho das atividades essenciais da entidade.

Inteiro teor:
TRIBUTOS
Importação – ICMS – Imunidade – SENAI – Atividades essenciais – Possibilidade:

– A imunidade tributária engloba o ICMS incidente na importação de produtos destinados ao desempenho das atividades essenciais da entidade.