Tribunal: TJSP
Processo: 1021071-86.2017.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Tratamento da Própria Saúde
Órgão julgador: Fermino Magnani Filho
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-01-27
Data de publicação: 2020-01-27

Ementa:
SERVIDOR ESTADUAL – Indeferimento de licença para tratamento de saúde – Moléstias não comprovadas – Laudo pericial que afastou a necessidade de licença – Ação julgada improcedente – Apelação não provida.

Inteiro teor:
SERVIDOR ESTADUAL – Indeferimento de licença para tratamento de saúde – Moléstias não comprovadas – Laudo pericial que afastou a necessidade de licença – Ação julgada improcedente – Apelação não provida.