Tribunal: TJSP
Processo: 1000829-33.2018.8.26.0357
Classe: Embargos de Declaração Cível / Gratificações Municipais Específicas
Órgão julgador: Paola Lorena
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-05
Data de publicação: 2020-02-05

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão verificada. Acolhimento dos embargos, para integração do acórdão, com determinação de prosseguimento do feito sob o rito processual do Juizado Especial. Embargos acolhidos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão verificada. Acolhimento dos embargos, para integração do acórdão, com determinação de prosseguimento do feito sob o rito processual do Juizado Especial. Embargos acolhidos.