Tribunal: TJSP
Processo: 0001298-96.2012.8.26.0037
Classe: Apelação Criminal / Crimes contra a Fauna
Órgão julgador: Crescenti Abdalla
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-03-04
Data de publicação: 2020-03-06

Ementa:
CRIME CONTRA A FAUNA (Lei no 9.605/98, art. 34 e parágrafo único, II). Recurso defensivo. Reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame de mérito prejudicado.

Inteiro teor:
CRIME CONTRA A FAUNA (Lei no 9.605/98, art. 34 e parágrafo único, II). Recurso defensivo. Reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame de mérito prejudicado.