Tribunal: TJSP
Processo: 9000166-61.2019.8.26.0114
Classe: Agravo de Execução Penal / Indulto
Órgão julgador: Nuevo Campos
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-08-07
Data de publicação: 2020-08-07

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE INDULTO - DECRETO 9.246/2017 – AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO – RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE INDULTO - DECRETO 9.246/2017 – AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO – RECURSO IMPROVIDO.