Tribunal: TJSP
Processo: 1000725-53.2018.8.26.0062
Classe: Apelação Cível / Acidente de Trânsito
Órgão julgador: Vianna Cotrim
Órgão colegiado: 26a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-03-26
Data de publicação: 2020-03-26

Ementa:
Seguro obrigatório (DPVAT) - Comprovação do pagamento do prêmio - Dispensabilidade - Exegese do artigo 5° da Lei n° 6.194/74 e da súmula 257 do STJ - Indenização devida - Apelo improvido.

Inteiro teor:
Seguro obrigatório (DPVAT) - Comprovação do pagamento do prêmio - Dispensabilidade - Exegese do artigo 5° da Lei n° 6.194/74 e da súmula 257 do STJ - Indenização devida - Apelo improvido.