Tribunal: TJSP
Processo: 2122654-62.2017.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Burza Neto
Órgão colegiado: 18a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-01
Data de publicação: 2020-10-01

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão – Inocorrência – Caráter infringente configurado - Jurisprudência - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC - Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão – Inocorrência – Caráter infringente configurado - Jurisprudência - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC - Embargos rejeitados.