Tribunal: TJSP
Processo: 3001038-98.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Órgão julgador: Afonso Faro Jr.
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO – Impossibilidade de incidência sobre esta verba – Valor autônomo e já apurado da verba honorária.

DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inteiro teor:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO – Impossibilidade de incidência sobre esta verba – Valor autônomo e já apurado da verba honorária.

DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.