Tribunal: TJSP
Processo: 2240317-61.2019.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Fermino Magnani Filho
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-01-27
Data de publicação: 2020-01-27

Ementa:
DESISTÊNCIA RECURSAL – Faculdade da parte recorrente – Petição com efeitos imediatos – Desnecessidade da oitiva da parte recorrida – Exegese do artigo 998 do Código de Processo Civil – Desistência homologada.

Inteiro teor:
DESISTÊNCIA RECURSAL – Faculdade da parte recorrente – Petição com efeitos imediatos – Desnecessidade da oitiva da parte recorrida – Exegese do artigo 998 do Código de Processo Civil – Desistência homologada.