Tribunal: TJSP
Processo: 1000138-11.2019.8.26.0219
Classe: Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Luiz Felipe Nogueira
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
Acidentária – Pretensão de restabelecimento de aposentadoria por invalidez - LER em ombro direito – Ausência de incapacidade laborativa – Benefício acidentário indevido – Improcedência mantida.

Nego provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Acidentária – Pretensão de restabelecimento de aposentadoria por invalidez - LER em ombro direito – Ausência de incapacidade laborativa – Benefício acidentário indevido – Improcedência mantida.

Nego provimento ao recurso.