Tribunal: TJSP
Processo: 0000583-31.2012.8.26.0271
Classe: Embargos de Declaração Cível / Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: Paulo Barcellos Gatti
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-17
Data de publicação: 2020-03-05

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissões - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissões - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.