Tribunal: TJSP
Processo: 2277644-40.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-23
Data de publicação: 2020-04-23

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPTU. Rejeição de exceção de pré-executividade. Imunidade tributária configurada, por se tratar de entidade sociocultural sem fins lucrativos. Decisão reformada. Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPTU. Rejeição de exceção de pré-executividade. Imunidade tributária configurada, por se tratar de entidade sociocultural sem fins lucrativos. Decisão reformada. Recurso provido.