Tribunal: TJSP
Processo: 1016783-76.2024.8.26.0562
Classe: Remessa Necessária Criminal / Leve
Órgão julgador: Luís Geraldo Lanfredi
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-03-18
Data de publicação: 2024-09-11

Ementa:
Remessa necessária. Reabilitação criminal. Requisitos do artigo 94 do Código Penal devidamente satisfeitos. Manutenção da sentença que deferiu a reabilitação. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Remessa necessária. Reabilitação criminal. Requisitos do artigo 94 do Código Penal devidamente satisfeitos. Manutenção da sentença que deferiu a reabilitação. Recurso improvido.