Tribunal: TJSP
Processo: 2021880-19.2020.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Silva Russo
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-05-12
Data de publicação: 2020-05-12

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição e omissão - Configuração - Nulidade do julgamento - Manifestação tempestiva de oposição ao julgamento virtual - Declaratórios acolhidos, com determinação.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição e omissão - Configuração - Nulidade do julgamento - Manifestação tempestiva de oposição ao julgamento virtual - Declaratórios acolhidos, com determinação.