Tribunal: TJSP
Processo: 2227502-95.2020.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Licenciamento
Órgão julgador: Reinaldo Miluzzi
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-09
Data de publicação: 2020-10-09

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão quanto ao reconhecimento do benefício da Justiça Gratuita – Ocorrência – Embargos acolhidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão quanto ao reconhecimento do benefício da Justiça Gratuita – Ocorrência – Embargos acolhidos.