Tribunal: TJSP
Processo: 0003395-02.2019.8.26.0562
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Nuevo Campos
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-05-06
Data de publicação: 2020-05-06

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO MINISTERIAL DE REGRESSÃO DO SENTENCIADO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA – INADMISSIBILIDADE – REGRESSÃO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO O CONDENADO TENHA TEMPO DE PENA A CUMPRIR – RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO MINISTERIAL DE REGRESSÃO DO SENTENCIADO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA – INADMISSIBILIDADE – REGRESSÃO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO O CONDENADO TENHA TEMPO DE PENA A CUMPRIR – RECURSO IMPROVIDO.