Tribunal: TJSP
Processo: 0004320-20.2020.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Freitas Filho
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2a RAJ;
Data de julgamento: 2020-10-10
Data de publicação: 2020-10-10

Ementa:
Agravo em Execução. Unificação de penas. Ausentes os requisitos do artigo 71, do Código Penal, mormente o requisito subjetivo. Hipótese de reiteração criminosa. Agravo improvido.

Inteiro teor:
Agravo em Execução. Unificação de penas. Ausentes os requisitos do artigo 71, do Código Penal, mormente o requisito subjetivo. Hipótese de reiteração criminosa. Agravo improvido.