Tribunal: TJSP
Processo: 0017533-51.2004.8.26.0286
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Rezende Silveira
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-11
Data de publicação: 2020-03-11

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 1999 – Ação distribuída em face de devedor falecido – Impossibilidade de alteração do polo passivo – Inteligência da Súmula no 392 do STJ – Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 1999 – Ação distribuída em face de devedor falecido – Impossibilidade de alteração do polo passivo – Inteligência da Súmula no 392 do STJ – Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.