Tribunal: TJSP
Processo: 1043346-34.2014.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Sanções Administrativas
Órgão julgador: Luciana Bresciani
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-07-23
Data de publicação: 2020-07-23

Ementa:
Embargos de Declaração – Ausência de vícios no v. acórdão – Intuito de prequestionamento que não prospera – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Ausência de vícios no v. acórdão – Intuito de prequestionamento que não prospera – Embargos rejeitados.