Tribunal: TJSP
Processo: 2031135-98.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Órgão julgador: Encinas Manfré
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-19
Data de publicação: 2020-10-26

Ementa:
Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão exarada por Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência deste Tribunal para apreciação a respeito. Recurso não conhecido com determinação.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão exarada por Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência deste Tribunal para apreciação a respeito. Recurso não conhecido com determinação.