Tribunal: TJSP
Processo: 0005923-02.2017.8.26.0005
Classe: Apelação Criminal / Contra a Mulher
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-04-21
Data de publicação: 2020-04-21

Ementa:
Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Pena-base. Circunstâncias judiciais. A pena-base não há de ser exasperada por fundamentos ínsitos ao tipo penal respectivo.

Inteiro teor:
Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Pena-base. Circunstâncias judiciais. A pena-base não há de ser exasperada por fundamentos ínsitos ao tipo penal respectivo.