Tribunal: TJSP
Processo: 1001541-59.2018.8.26.0248
Classe: Apelação Criminal / Falsidade ideológica
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-09-08
Data de publicação: 2020-09-28

Ementa:
Apelação criminal. Falsidade ideológica. Tipicidade objetiva. Implica crime de falsidade ideológica o registro indevido de presença do servidor no local de trabalho quando, na verdade, está em viagem turística ao exterior.

Inteiro teor:
Apelação criminal. Falsidade ideológica. Tipicidade objetiva. Implica crime de falsidade ideológica o registro indevido de presença do servidor no local de trabalho quando, na verdade, está em viagem turística ao exterior.