Tribunal: TJSP
Processo: 1000118-87.2018.8.26.0014
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Dip
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-04
Data de publicação: 2020-02-13

Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DE AGRAVO.

Não conhecimento da apelação, decidindo-se pela redistribuição dos autos.

Inteiro teor:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DE AGRAVO.

Não conhecimento da apelação, decidindo-se pela redistribuição dos autos.