Tribunal: TJSP
Processo: 0067914-77.2006.8.26.0000
Classe: Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Coimbra Schmidt
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-12
Data de publicação: 2020-02-12

Ementa:
APELAÇÃO. Juízo de adequação. Devolução dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. RE no 870.947/SE, Tema no 810, do STF. Acórdão ratificado.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. Juízo de adequação. Devolução dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. RE no 870.947/SE, Tema no 810, do STF. Acórdão ratificado.