Tribunal: TJSP
Processo: 1500360-58.2019.8.26.0594
Classe: Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida – Condenação – Suficiência de Provas.
Pena – Regime semiaberto – Cabimento – Reincidência não impede – Súmula 269 do STJ.
Recurso parcialmente provido.

Inteiro teor:
Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida – Condenação – Suficiência de Provas.
Pena – Regime semiaberto – Cabimento – Reincidência não impede – Súmula 269 do STJ.
Recurso parcialmente provido.