Tribunal: TJSP
Processo: 1011504-68.2019.8.26.0309
Classe: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Órgão julgador: Roberto Mac Cracken
Órgão colegiado: 22a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-01-27
Data de publicação: 2020-01-27

Ementa:
APELAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Documentos que demonstram, até prova em contrário, que o imóvel serve de moradia da devedora.
Recurso provido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Documentos que demonstram, até prova em contrário, que o imóvel serve de moradia da devedora.
Recurso provido.