Tribunal: TJSP
Processo: 1000547-44.2015.8.26.0019
Classe: Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Órgão julgador: Ronnie Herbert Barros Soares
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-02-04
Data de publicação: 2020-02-20

Ementa:
PRESTADORA DE SERVIÇOS – AUTARQUIA MUNICIPAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – RECURSO NÃO CONHECIDO – REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Inteiro teor:
PRESTADORA DE SERVIÇOS – AUTARQUIA MUNICIPAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – RECURSO NÃO CONHECIDO – REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.