Tribunal: TJSP
Processo: 0008460-79.2019.8.26.0496
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-03-23
Data de publicação: 2020-03-23

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – data base para concessão do regime aberto – data em que o sentenciado fazia jus ao benefício – impossibilidade - mera expectativa de direito
Agravo desprovido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – data base para concessão do regime aberto – data em que o sentenciado fazia jus ao benefício – impossibilidade - mera expectativa de direito
Agravo desprovido.