Tribunal: TJSP
Processo: 0003784-60.2014.8.26.0271
Classe: Apelação Criminal / Furto Qualificado
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-02-12
Data de publicação: 2020-02-14

Ementa:
Furto de água – composição entre réu e companhia de abastecimento logo após o oferecimento da denúncia – atipicidade da conduta – natureza subsidiária do Direito Penal - absolvição

Inteiro teor:
Furto de água – composição entre réu e companhia de abastecimento logo após o oferecimento da denúncia – atipicidade da conduta – natureza subsidiária do Direito Penal - absolvição