Tribunal: TJSP
Processo: 0077787-38.2019.8.26.0100
Classe: Apelação Cível / Compra e Venda
Órgão julgador: Giffoni Ferreira
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-09-25
Data de publicação: 2020-09-25

Ementa:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – impugnAção acolhida - COBRANÇA DE ASTREINTES – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO –– PRINCÍPIO DO ART. 884 DO CC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – impugnAção acolhida - COBRANÇA DE ASTREINTES – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO –– PRINCÍPIO DO ART. 884 DO CC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.