Tribunal: TJSP
Processo: 1003764-70.2017.8.26.0037
Classe: Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: J. M. Ribeiro de Paula
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-05
Data de publicação: 2020-02-08

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargos à execução, objetivando o cumprimento de TAC – Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade – Pretensão infringente – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargos à execução, objetivando o cumprimento de TAC – Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade – Pretensão infringente – Embargos rejeitados.