Tribunal: TJSP
Processo: 0003760-32.2013.8.26.0347
Classe: Apelação Criminal / Furto
Órgão julgador: Roberto Solimene
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-27
Data de publicação: 2020-01-29

Ementa:
Furto. Prescrição retroativa da pretensão punitiva entre o recebimento da denúncia e a sentença reconhecida de ofício. Prejudicado o exame do mérito.

Inteiro teor:
Furto. Prescrição retroativa da pretensão punitiva entre o recebimento da denúncia e a sentença reconhecida de ofício. Prejudicado o exame do mérito.