Tribunal: TJSP
Processo: 2187331-96.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Duplicata
Órgão julgador: Heraldo de Oliveira
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-09-26
Data de publicação: 2020-09-26

Ementa:
*EXECUÇÃO - PENHORA - Pretensão de constrição de 20% do salário da executada - Indeferimento - Inconformismo - Constrição vedada expressamente por dispositivo legal Artigo 833, IV do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido*

Inteiro teor:
*EXECUÇÃO - PENHORA - Pretensão de constrição de 20% do salário da executada - Indeferimento - Inconformismo - Constrição vedada expressamente por dispositivo legal Artigo 833, IV do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido*