Tribunal: TJSP
Processo: 1047415-36.2019.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Moreira de Carvalho
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-17
Data de publicação: 2020-03-17

Ementa:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Ocorrência – Embargos de declaração acolhidos, mantido o provimento do recurso de apelação."

Inteiro teor:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Ocorrência – Embargos de declaração acolhidos, mantido o provimento do recurso de apelação."