Tribunal: TJSP
Processo: 0014995-76.2019.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Remição
Órgão julgador: Camilo Léllis
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4a RAJ;
Data de julgamento: 2020-01-28
Data de publicação: 2020-02-06

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO PELA LEITURA – Concessão na origem – Inconformismo ministerial – Pleito de cassação do benefício – Possibilidade – Por maioria – Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO PELA LEITURA – Concessão na origem – Inconformismo ministerial – Pleito de cassação do benefício – Possibilidade – Por maioria – Recurso provido.