Tribunal: TJSP
Processo: 0035424-67.2014.8.26.0114
Classe: Apelação Criminal / Estelionato
Órgão julgador: Amable Lopez Soto
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-09-08
Data de publicação: 2020-09-09

Ementa:
Apelação – Estelionato – Lei penal superveniente que exige representação – Baixa dos autos para este fim.

Inteiro teor:
Apelação – Estelionato – Lei penal superveniente que exige representação – Baixa dos autos para este fim.