Tribunal: TJSP
Processo: 2019025-67.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Encinas Manfré
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-23
Data de publicação: 2020-04-23

Ementa:
Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão exarada por Juiz de Direito de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência deste Tribunal para apreciação a respeito. Recurso não conhecido com determinação.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão exarada por Juiz de Direito de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência deste Tribunal para apreciação a respeito. Recurso não conhecido com determinação.