Tribunal: TJSP
Processo: 0004839-21.2019.8.26.0158
Classe: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão julgador: José Raul Gavião de Almeida
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-04-20
Data de publicação: 2020-04-20

Ementa:
Agravo em execução – Possibilidade da realização do exame criminológico.
Aplicação do princípio da inafastabilidade do Judiciário.
Recurso não provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução – Possibilidade da realização do exame criminológico.
Aplicação do princípio da inafastabilidade do Judiciário.
Recurso não provido.