Tribunal: TJSP
Processo: 1000391-81.2018.8.26.0106
Classe: Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Alberto Gentil
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-23
Data de publicação: 2020-04-23

Ementa:
COMPETÊNCIA RECURSAL - Benefício previdenciário – Espécie 31 - Competência da Justiça Federal para análise e julgamento do recurso – Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E. Justiça Federal de Segundo Grau.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA RECURSAL - Benefício previdenciário – Espécie 31 - Competência da Justiça Federal para análise e julgamento do recurso – Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E. Justiça Federal de Segundo Grau.