Tribunal: TJSP
Processo: 0010167-04.2015.8.26.0438
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Órgão julgador: Fernando Torres Garcia
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-11-03
Data de publicação: 2020-11-03

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Descabimento – Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado – O inconformismo apresentado se reveste de nítido caráter infringente ao julgado – Embargos rejeitados

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Descabimento – Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado – O inconformismo apresentado se reveste de nítido caráter infringente ao julgado – Embargos rejeitados