Tribunal: TJSP
Processo: 0000682-80.2020.8.26.0154
Classe: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-09-08
Data de publicação: 2020-09-16

Ementa:
Agravo em execução penal. Satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime. Quitação da pena de multa. Desnecessidade. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Agravo em execução penal. Satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime. Quitação da pena de multa. Desnecessidade. Recurso desprovido.