Tribunal: TJSP
Processo: 0010246-61.2019.8.26.0496
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-04-07
Data de publicação: 2020-04-07

Ementa:
Agravo em execução penal. Unificação de penas. Fixação de regime fechado. Crimes apenados com detenção e reclusão. Natureza de penas privativas de liberdade. Inexistência de irregularidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Agravo em execução penal. Unificação de penas. Fixação de regime fechado. Crimes apenados com detenção e reclusão. Natureza de penas privativas de liberdade. Inexistência de irregularidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.