Tribunal: TJSP
Processo: 0000117-51.2020.8.26.0014
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Reinaldo Miluzzi
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-09
Data de publicação: 2020-10-09

Ementa:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Cobrança de custas processuais decorrentes de sucumbência em embargos à execução, cuja decisão transitou em julgado – Impossibilidade - Recurso não provido

Inteiro teor:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Cobrança de custas processuais decorrentes de sucumbência em embargos à execução, cuja decisão transitou em julgado – Impossibilidade - Recurso não provido