Tribunal: TJSP
Processo: 1048939-61.2018.8.26.0002
Classe: Apelação Cível / Alienação Fiduciária
Órgão julgador: Almeida Sampaio
Órgão colegiado: 25a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
Ação de Busca e Apreensão - Indeferimento da inicial – Extinção da ação – Ausência de registro de gravame no CRLV – Veículo em nome de terceira pessoa – Artigo 1.361, § 1o, do CC e Súmula 92/STJ – Extinção da ação mantida – Apelo improvido.

Inteiro teor:
Ação de Busca e Apreensão - Indeferimento da inicial – Extinção da ação – Ausência de registro de gravame no CRLV – Veículo em nome de terceira pessoa – Artigo 1.361, § 1o, do CC e Súmula 92/STJ – Extinção da ação mantida – Apelo improvido.