Tribunal: TJSP
Processo: 0010254-38.2019.8.26.0496
Classe: Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão julgador: Freitas Filho
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6a RAJ;
Data de julgamento: 2020-01-07
Data de publicação: 2020-01-07

Ementa:
Agravo em Execução. LIVRAMENTO CONDICIONAL - Sentenciado cumpre pena no regime fechado. Concessão do pleito importaria em progressão por salto. Pedido corretamente indeferido - Agravo improvido.

Inteiro teor:
Agravo em Execução. LIVRAMENTO CONDICIONAL - Sentenciado cumpre pena no regime fechado. Concessão do pleito importaria em progressão por salto. Pedido corretamente indeferido - Agravo improvido.