Tribunal: TJSP
Processo: 1034635-35.2017.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Ricardo Graccho
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-07
Data de publicação: 2020-04-07

Ementa:
Embargos de declaração – obreiro – contradição – necessidade de afastamento da aplicação da Súmula 111 do STJ no cálculo da verba honorária diante do entendimento pela aplicação do artigo 85 do NCPC – acolhimento.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – obreiro – contradição – necessidade de afastamento da aplicação da Súmula 111 do STJ no cálculo da verba honorária diante do entendimento pela aplicação do artigo 85 do NCPC – acolhimento.