Tribunal: TJSP
Processo: 2171192-69.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-09-23
Data de publicação: 2020-09-23

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Anulatória de Débito Fiscal - Ausência de citação da agravante – Nulidade absoluta – Anulação do feito a partir do despacho que determinou a citação - RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Anulatória de Débito Fiscal - Ausência de citação da agravante – Nulidade absoluta – Anulação do feito a partir do despacho que determinou a citação - RECURSO PROVIDO.