Tribunal: TJSP
Processo: 1051086-50.2019.8.26.0576
Classe: Remessa Necessária Cível / Licenciamento de Veículo
Órgão julgador: Luciana Bresciani
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-07-21
Data de publicação: 2020-07-21

Ementa:
Mandado de segurança – Pretensão ao licenciamento de veículo – Óbice em razão da existência de gravame – Demonstração de direito líquido e certo violado – Sentença mantida – Recurso oficial desprovido.

Inteiro teor:
Mandado de segurança – Pretensão ao licenciamento de veículo – Óbice em razão da existência de gravame – Demonstração de direito líquido e certo violado – Sentença mantida – Recurso oficial desprovido.