Tribunal: TJSP
Processo: 1020574-54.2015.8.26.0114
Classe: Apelação Cível / Indenização por Dano Material
Órgão julgador: Isabel Cogan
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-06-01
Data de publicação: 2016-04-07

Ementa:
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação em fase de cumprimento de sentença. Correção monetária – Aplicação da Lei no 11.960/2009 – Impossibilidade. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação em fase de cumprimento de sentença. Correção monetária – Aplicação da Lei no 11.960/2009 – Impossibilidade. RECURSO DESPROVIDO.