Tribunal: TJSP
Processo: 1041950-57.2019.8.26.0114
Classe: Apelação Cível / Contratos Administrativos
Órgão julgador: Luciana Bresciani
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-07
Data de publicação: 2020-08-07

Ementa:
Apelação Cível – Ação de cobrança – Multa por descumprimento contratual – Pregão Eletrônico – Adequação da quantidade de dias de atraso – Cômputo a partir do dia útil em que deveria ter sido entregue a mercadoria – Recurso provido.

Inteiro teor:
Apelação Cível – Ação de cobrança – Multa por descumprimento contratual – Pregão Eletrônico – Adequação da quantidade de dias de atraso – Cômputo a partir do dia útil em que deveria ter sido entregue a mercadoria – Recurso provido.