Tribunal: TJSP
Processo: 0000073-60.2024.8.26.0315
Classe: Remessa Necessária Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Fátima Gomes
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-04-09
Data de publicação: 2024-09-10

Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO – Reabilitação Criminal – Requisitos legais observados – Manutenção da decisão declaratória de reabilitação – Negado provimento ao reexame necessário.

Inteiro teor:
REEXAME NECESSÁRIO – Reabilitação Criminal – Requisitos legais observados – Manutenção da decisão declaratória de reabilitação – Negado provimento ao reexame necessário.