Tribunal: TJSP
Processo: 2201000-22.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Renato Delbianco
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-16
Data de publicação: 2020-10-16

Ementa:
Agravo de instrumento – Execução fiscal – Penhora sobre 5% do faturamento da executada – Possibilidade, em caráter excepcional, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento – Execução fiscal – Penhora sobre 5% do faturamento da executada – Possibilidade, em caráter excepcional, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Recurso desprovido.