Tribunal: TJSP
Processo: 2012130-90.2020.8.26.0000
Classe: Agravo Interno Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: João Carlos Saletti
Órgão colegiado: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data de julgamento: 2020-09-09
Data de publicação: 2020-09-10

Ementa:
AGRAVO – Decisão concessiva de liminar – Recurso julgado prejudicado em face do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

Inteiro teor:
AGRAVO – Decisão concessiva de liminar – Recurso julgado prejudicado em face do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.