Tribunal: TJSP
Processo: 2031073-92.2019.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-06-29
Data de publicação: 2020-07-01

Ementa:
Embargos de declaração – Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição – Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida – Inadmissibilidade – Embargos não acolhidos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição – Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida – Inadmissibilidade – Embargos não acolhidos.