Tribunal: TJSP
Processo: 1046649-28.2018.8.26.0114
Classe: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Órgão julgador: Miguel Petroni Neto
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-11-10
Data de publicação: 2020-11-24

Ementa:
Prestação de serviços educacionais - Rescisão contratual – Cobrança de valores indevidos para retomada do curso de pós-graduação trancado - Multa contratual devida em favor da consumidora – Recurso não provido.

Inteiro teor:
Prestação de serviços educacionais - Rescisão contratual – Cobrança de valores indevidos para retomada do curso de pós-graduação trancado - Multa contratual devida em favor da consumidora – Recurso não provido.