Tribunal: TJSP
Processo: 2151527-67.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-12-01
Data de publicação: 2021-02-24

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU. Exercícios de 2016 e 2018. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Sujeição passiva do credor fiduciário. Descabimento. Precedentes da Corte. Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU. Exercícios de 2016 e 2018. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Sujeição passiva do credor fiduciário. Descabimento. Precedentes da Corte. Recurso provido.