Tribunal: TJSP
Processo: 0004960-59.2017.8.26.0048
Classe: Apelação Criminal / Receptação
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-03-11
Data de publicação: 2020-03-16

Ementa:
Receptação – Ciência da origem ilícita do bem – Falta de provas – Dúvida inclusive quanto aos elementos formadores da culpa – Absolvição.

Inteiro teor:
Receptação – Ciência da origem ilícita do bem – Falta de provas – Dúvida inclusive quanto aos elementos formadores da culpa – Absolvição.