Tribunal: TJSP
Processo: 1023680-08.2018.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-31
Data de publicação: 2020-10-31

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Vício configurado. Recurso provido.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Vício configurado. Recurso provido.