Tribunal: TJSP
Processo: 1000904-16.2015.8.26.0248
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-22
Data de publicação: 2020-10-31

Ementa:
Embargos de declaração. Erro material. Vício configurado. Recurso merecedor de abrigo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Erro material. Vício configurado. Recurso merecedor de abrigo.