Tribunal: TJSP
Processo: 2040153-46.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Eutálio Porto
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-31
Data de publicação: 2020-03-31

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que determinou o recolhimento das custas para expedição de carta citatória pela Fazenda Pública - Ofensa ao art. 39 da Lei 6.830/80 e art. 91 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que determinou o recolhimento das custas para expedição de carta citatória pela Fazenda Pública - Ofensa ao art. 39 da Lei 6.830/80 e art. 91 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.