Tribunal: TJSP
Processo: 1132427-08.2018.8.26.0100
Classe: Apelação Cível / Assembléia
Órgão julgador: Carlos Russo
Órgão colegiado: 30a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-09-08
Data de publicação: 2020-09-09

Ementa:
CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, com declaração de nulidade de deliberação em assembleia de condomínio, a impedir modalidade de locação temporária). Juízo de procedência. Apelo do réu. Provimento.

Inteiro teor:
CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, com declaração de nulidade de deliberação em assembleia de condomínio, a impedir modalidade de locação temporária). Juízo de procedência. Apelo do réu. Provimento.