Tribunal: TJSP
Processo: 1010484-74.2017.8.26.0224
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-23
Data de publicação: 2020-04-23

Ementa:
APELAÇÃO – Anulatória de certidão de dívida ativa – Multa por descumprimento de postura – Inscrição do débito em nome de quem não participou do processo administrativo. Nulidade da inscrição. Sentença reformada. Recurso provido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Anulatória de certidão de dívida ativa – Multa por descumprimento de postura – Inscrição do débito em nome de quem não participou do processo administrativo. Nulidade da inscrição. Sentença reformada. Recurso provido.