Tribunal: TJSP
Processo: 2240702-09.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Descontos Indevidos
Órgão julgador: Moreira de Carvalho
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-01-18
Data de publicação: 2020-01-18

Ementa:
"Cumprimento de sentença – impugnação - Impossibilidade de conhecimento da impugnação, vez que desacompanhada da memória de cálculo - Decisão reformada – Preliminar acolhida e recurso provido."

Inteiro teor:
"Cumprimento de sentença – impugnação - Impossibilidade de conhecimento da impugnação, vez que desacompanhada da memória de cálculo - Decisão reformada – Preliminar acolhida e recurso provido."