Tribunal: TJSP
Processo: 0042329-86.2007.8.26.0000
Classe: Apelação Cível / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão julgador: João Negrini Filho
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-11
Data de publicação: 2020-02-12

Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - TÍTULO EXECUTIVO - AMPLIAÇÃO – INADMISSIBILIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA - CABIMENTO.
Recurso parcialmente provido.

Inteiro teor:
EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - TÍTULO EXECUTIVO - AMPLIAÇÃO – INADMISSIBILIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA - CABIMENTO.
Recurso parcialmente provido.