Tribunal: TJSP
Processo: 2042855-62.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Órgão julgador: Roberto Mac Cracken
Órgão colegiado: 22a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-07-02
Data de publicação: 2020-07-17

Ementa:
Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Competência para julgamento do Juízo que ordenou a constrição, nos termos do artigo 676, do CPC. Competência funcional, absoluta e improrrogável.
Recurso provido, com determinação.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Competência para julgamento do Juízo que ordenou a constrição, nos termos do artigo 676, do CPC. Competência funcional, absoluta e improrrogável.
Recurso provido, com determinação.