Tribunal: TJSP
Processo: 1062626-49.2018.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Ingresso e Concurso
Órgão julgador: J. M. Ribeiro de Paula
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-05
Data de publicação: 2020-02-08

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Polícia Militar - Avaliação psicológica – Etapa não prevista em lei formal à época do concurso – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Pretensão infringente – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Polícia Militar - Avaliação psicológica – Etapa não prevista em lei formal à época do concurso – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Pretensão infringente – Embargos rejeitados.