Tribunal: TJSP
Processo: 2195638-73.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Órgão julgador: Alcides Leopoldo
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-01-15
Data de publicação: 2020-01-15

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Casamento pelo regime da separação obrigatória de bens – Viúva que não é herdeira – Inventariança que deve ser atribuída ao único herdeiro que administra os bens do morto - Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Casamento pelo regime da separação obrigatória de bens – Viúva que não é herdeira – Inventariança que deve ser atribuída ao único herdeiro que administra os bens do morto - Recurso provido.