Tribunal: TJSP
Processo: 0015899-96.2019.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Freitas Filho
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2a RAJ;
Data de julgamento: 2020-03-16
Data de publicação: 2020-03-16

Ementa:
Agravo em Execução. Falta grave - Absolvição. Atipicidade. Inviável - Falta de fundamentação para a decretação de 1/3 dos dias trabalhados e eventualmente remidos. Inadmissibilidade - Afastada a preliminar, foi improvido o recurso.

Inteiro teor:
Agravo em Execução. Falta grave - Absolvição. Atipicidade. Inviável - Falta de fundamentação para a decretação de 1/3 dos dias trabalhados e eventualmente remidos. Inadmissibilidade - Afastada a preliminar, foi improvido o recurso.