Tribunal: TJSP
Processo: 1034412-48.2018.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Auxílio-Reclusão
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-17
Data de publicação: 2020-02-26

Ementa:
PREVIDÊNCIA SOCIAL – AUXÍLIO-RECLUSÃO – DEPENDENTES DE POLICIAL MILITAR DEMITIDO DA CORPORAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 29, § 4o, INCISO 2, DA LEI 452/74 – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
PREVIDÊNCIA SOCIAL – AUXÍLIO-RECLUSÃO – DEPENDENTES DE POLICIAL MILITAR DEMITIDO DA CORPORAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 29, § 4o, INCISO 2, DA LEI 452/74 – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA CONFIRMADA.