Tribunal: TJSP
Processo: 0003756-41.2020.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Edison Brandão
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-08-15
Data de publicação: 2020-08-15

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Retificação de cálculo - Progressão ao regime aberto – Lapso temporal inicia-se a partir da decisão concessiva e não do preenchimento dos respectivos requisitos legais - Recurso ministerial provido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Retificação de cálculo - Progressão ao regime aberto – Lapso temporal inicia-se a partir da decisão concessiva e não do preenchimento dos respectivos requisitos legais - Recurso ministerial provido.