Tribunal: TJSP
Processo: 1015460-29.2018.8.26.0309
Classe: Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Medicamentos
Órgão julgador: Fernão Borba Franco
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-01-14
Data de publicação: 2020-01-14

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Inexistência de análise quanto a possibilidade de imposição de multa moratória ou bloqueio de verbas públicas. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Inexistência de análise quanto a possibilidade de imposição de multa moratória ou bloqueio de verbas públicas. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.