Tribunal: TJSP
Processo: 2006445-05.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-27
Data de publicação: 2020-08-28

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Reconhecimento de prescrição em face do coexecutado – Impossibilidade de inclusão no polo passivo e alteração da CDA – STJ, Súmula 392 – Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Reconhecimento de prescrição em face do coexecutado – Impossibilidade de inclusão no polo passivo e alteração da CDA – STJ, Súmula 392 – Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso desprovido.