Tribunal: TJSP
Processo: 1006668-10.2020.8.26.0053
Classe: Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Percival Nogueira
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-09-28
Data de publicação: 2020-09-28

Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – Infrações cometidas por terceiro – Configuração de direito líquido e certo – Sentença concessiva mantida – Reexame necessário rejeitado.

Inteiro teor:
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – Infrações cometidas por terceiro – Configuração de direito líquido e certo – Sentença concessiva mantida – Reexame necessário rejeitado.