Tribunal: TJSP
Processo: 2255686-95.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Afonso Faro Jr.
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-07
Data de publicação: 2020-04-08

Ementa:
DETRAN – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO – Art. 277, § 3o, do Código de Trânsito Brasileiro – Infração de mera conduta – Legalidade da autuação.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE.

Inteiro teor:
DETRAN – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO – Art. 277, § 3o, do Código de Trânsito Brasileiro – Infração de mera conduta – Legalidade da autuação.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE.