Tribunal: TJSP
Processo: 1000321-83.2017.8.26.0014
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-17
Data de publicação: 2020-02-21

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL – CDA – ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DO DÉBITO, DE FORMA A ASSEGURAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA – EMBARGOS IMPROCEDENTES – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL – CDA – ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DO DÉBITO, DE FORMA A ASSEGURAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA – EMBARGOS IMPROCEDENTES – SENTENÇA CONFIRMADA.