Tribunal: TJSP
Processo: 0514309-64.2009.8.26.0224
Classe: Apelação Cível / Municipais
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-16
Data de publicação: 2020-03-16

Ementa:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – Taxas – Exercícios de 1999 e 2004 – Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos – Prescrição consumada. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – Taxas – Exercícios de 1999 e 2004 – Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos – Prescrição consumada. Recurso desprovido.