Tribunal: TJSP
Processo: 0002900-35.2016.8.26.0635
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Roubo Majorado
Órgão julgador: Diniz Fernando
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-11-03
Data de publicação: 2020-11-03

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência das hipóteses do art. 619 do CPP. Pretensão infringente. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência das hipóteses do art. 619 do CPP. Pretensão infringente. Embargos rejeitados.