Tribunal: TJSP
Processo: 0005142-78.2014.8.26.0362
Classe: Apelação Criminal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Órgão julgador: Sérgio Coelho
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-02-12
Data de publicação: 2020-02-12

Ementa:
Apelação. Artigo 28 da Lei no 11.343/2006. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente.

Inteiro teor:
Apelação. Artigo 28 da Lei no 11.343/2006. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente.