Tribunal: TJSP
Processo: 0000746-78.2017.8.26.0483
Classe: Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-04-23
Data de publicação: 2020-04-24

Ementa:
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lidocaína. Tipicidade objetiva. Não implica infração à Lei 11.343/2006 o transporte de lidocaína, posto que não se trata de substância que implique droga ilícita no direito brasileiro.

Inteiro teor:
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lidocaína. Tipicidade objetiva. Não implica infração à Lei 11.343/2006 o transporte de lidocaína, posto que não se trata de substância que implique droga ilícita no direito brasileiro.