Tribunal: TJSP
Processo: 1002436-82.2017.8.26.0659
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Camargo Pereira
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-01-27
Data de publicação: 2020-01-27

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO – INEXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO – MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
Embargos acolhidos, sem efeito infringente.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO – INEXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO – MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
Embargos acolhidos, sem efeito infringente.