Tribunal: TJSP
Processo: 1026572-95.2018.8.26.0114
Classe: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Órgão julgador: Lino Machado
Órgão colegiado: 30a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-03-04
Data de publicação: 2020-03-06

Ementa:
Apelação Cível - Estabelecimentos de Ensino

É abusiva a cláusula contratual que exige do consumidor o pagamento de contraprestações correspondentes a período de trancamento do curso.

Recurso desprovido, com observação.

Inteiro teor:
Apelação Cível - Estabelecimentos de Ensino

É abusiva a cláusula contratual que exige do consumidor o pagamento de contraprestações correspondentes a período de trancamento do curso.

Recurso desprovido, com observação.