Tribunal: TJSP
Processo: 1006408-64.2019.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Voluntária
Órgão julgador: Aroldo Viotti
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-17
Data de publicação: 2020-02-17

Ementa:
Embargos de Declaração. Alegação de omissão e nulidade. Finalidade infringente. Propósito de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Alegação de omissão e nulidade. Finalidade infringente. Propósito de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Rejeição.