Tribunal: TJSP
Processo: 1000335-27.2016.8.26.0071
Classe: Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-12
Data de publicação: 2018-10-31

Ementa:
PREVIDÊNCIA
Pensão por morte – União Estável – Termo inicial – data do óbito do instituidor - Possibilidade:

- Provada a união estável, a pensão é devida desde a data do óbito, uma vez que o requerimento foi feito no prazo legal.

Inteiro teor:
PREVIDÊNCIA
Pensão por morte – União Estável – Termo inicial – data do óbito do instituidor - Possibilidade:

- Provada a união estável, a pensão é devida desde a data do óbito, uma vez que o requerimento foi feito no prazo legal.