Tribunal: TJSP
Processo: 0000205-40.2018.8.26.0635
Classe: Apelação Criminal / Furto
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
Furto simples tentado – Princípio da insignificância penal – Aplicabilidade – Valor reduzido da "res" e escassa repercussão do fato. - Reincidência não obsta a incidência do princípio – Absolvição - Recurso defensivo provido.

Inteiro teor:
Furto simples tentado – Princípio da insignificância penal – Aplicabilidade – Valor reduzido da "res" e escassa repercussão do fato. - Reincidência não obsta a incidência do princípio – Absolvição - Recurso defensivo provido.