Tribunal: TJSP
Processo: 0004600-66.2011.8.26.0103
Classe: Apelação Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Órgão julgador: Damião Cogan
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-08-13
Data de publicação: 2020-08-26

Ementa:
Apelação Criminal. Crime contra a ordem tributária. Preliminares afastadas. Conjunto probatório suficiente a embasar a condenação. Penas e regime mantidos. Apelos improvidos.

Inteiro teor:
Apelação Criminal. Crime contra a ordem tributária. Preliminares afastadas. Conjunto probatório suficiente a embasar a condenação. Penas e regime mantidos. Apelos improvidos.