Tribunal: TJSP
Processo: 0009682-07.2019.8.26.0521
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: José Raul Gavião de Almeida
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4a RAJ;
Data de julgamento: 2020-03-04
Data de publicação: 2020-03-04

Ementa:
Agravo em Execução – Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, com consequente unificação de penas – Ausência de relação de continuidade entre os crimes – Inexistência de liame objetivo ou subjetivo.
Recurso não provido.

Inteiro teor:
Agravo em Execução – Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, com consequente unificação de penas – Ausência de relação de continuidade entre os crimes – Inexistência de liame objetivo ou subjetivo.
Recurso não provido.