Tribunal: TJSP
Processo: 2018701-77.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-03
Data de publicação: 2020-08-06

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – BEM INDICADO PELA DEVEDORA RECUSADO – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – ADMISSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – BEM INDICADO PELA DEVEDORA RECUSADO – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – ADMISSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.