Tribunal: TJSP
Processo: 0027987-16.2020.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / DIREITO PENAL
Órgão julgador: Nuevo Campos
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6a RAJ;
Data de julgamento: 2020-11-03
Data de publicação: 2020-11-03

Ementa:
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO CRIMINAL – DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL FECHADO – PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA – ORDEM DENEGADA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO CRIMINAL – DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL FECHADO – PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA – ORDEM DENEGADA.