Tribunal: TJSP
Processo: 2021185-65.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão julgador: J. B. Franco de Godoi
Órgão colegiado: 23a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-03-31
Data de publicação: 2020-03-31

Ementa:
"PENHORA – Faturamento da empresa – Observância à ordem de preferência de penhora e ao princípio da menor onerosidade da execução – Redução para que a penhora ocorra sobre 5% do faturamento – Recurso parcialmente provido."

Inteiro teor:
"PENHORA – Faturamento da empresa – Observância à ordem de preferência de penhora e ao princípio da menor onerosidade da execução – Redução para que a penhora ocorra sobre 5% do faturamento – Recurso parcialmente provido."