Tribunal: TJSP
Processo: 2205106-95.2018.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão julgador: Alberto Gentil
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-10
Data de publicação: 2020-04-10

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Conta de liquidação –Aplicação da TR como índice de atualização monetária –
Lei 11.960/2009 – Inadmissibilidade – RE no 870.947/SE, Repercussão Geral tema 810 – Recurso improvido, com observação.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Conta de liquidação –Aplicação da TR como índice de atualização monetária –
Lei 11.960/2009 – Inadmissibilidade – RE no 870.947/SE, Repercussão Geral tema 810 – Recurso improvido, com observação.