Tribunal: TJSP
Processo: 3004137-13.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: Leme de Campos
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-12
Data de publicação: 2020-04-12

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que determinou a execução da dívida – Admissibilidade – Resistencia do agravado em cumprir os termos da sentença - Respeito à coisa julgada - Decisão mantida - Recurso improvido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que determinou a execução da dívida – Admissibilidade – Resistencia do agravado em cumprir os termos da sentença - Respeito à coisa julgada - Decisão mantida - Recurso improvido.