Tribunal: TJSP
Processo: 1027192-76.2018.8.26.0577
Classe: Apelação Cível / Seguro
Órgão julgador: Pedro Baccarat
Órgão colegiado: 36a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-02-11
Data de publicação: 2020-02-11

Ementa:
Seguro de vida em grupo. Prescrição anual. Artigo 206, §1o, II, "b", do CC/2002. Termo inicial coincidente com a data da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS. Prescrição reconhecida. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Seguro de vida em grupo. Prescrição anual. Artigo 206, §1o, II, "b", do CC/2002. Termo inicial coincidente com a data da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS. Prescrição reconhecida. Recurso desprovido.