Tribunal: TJSP
Processo: 1006988-21.2016.8.26.0564
Classe: Apelação Cível / Desapropriação
Órgão julgador: Paola Lorena
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-06-22
Data de publicação: 2020-06-24

Ementa:
Apelação. Embargos à Execução. Excesso. Observância do Tema 810 decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada. Recurso provido.

Inteiro teor:
Apelação. Embargos à Execução. Excesso. Observância do Tema 810 decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada. Recurso provido.