Tribunal: TJSP
Processo: 0002219-46.2016.8.26.0415
Classe: Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Diniz Fernando
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-03-16
Data de publicação: 2020-03-20

Ementa:
Apelação criminal. TRÁFICO DE DROGAS. Reconhecimento do privilégio. Art. 33, § 4o, da Lei no 11.343/06. Impossibilidade. Acusado reincidente. Bis in idem não configurado. Desprovimento do recurso.

Inteiro teor:
Apelação criminal. TRÁFICO DE DROGAS. Reconhecimento do privilégio. Art. 33, § 4o, da Lei no 11.343/06. Impossibilidade. Acusado reincidente. Bis in idem não configurado. Desprovimento do recurso.