Tribunal: TJSP
Processo: 0002652-98.2017.8.26.0032
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Diniz Fernando
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-03-16
Data de publicação: 2020-03-20

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência das hipóteses do art. 619 do CPP. Pretensão infringente. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência das hipóteses do art. 619 do CPP. Pretensão infringente. Embargos rejeitados.