Tribunal: TJSP
Processo: 2025956-86.2020.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / DIREITO PENAL
Órgão julgador: Amaro Thomé
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10a RAJ;
Data de julgamento: 2020-03-16
Data de publicação: 2020-03-19

Ementa:
Habeas corpus – Execução Penal – Falta grave – Penalidade de regressão de regime – Espécie de sanção que não prescinde da oitiva judicial do reeducando – Penalidade cassada – Ordem concedida.

Inteiro teor:
Habeas corpus – Execução Penal – Falta grave – Penalidade de regressão de regime – Espécie de sanção que não prescinde da oitiva judicial do reeducando – Penalidade cassada – Ordem concedida.