Tribunal: TJSP
Processo: 0024625-06.2020.8.26.0000
Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Crimes de Responsabilidade
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A;
Data de julgamento: 2020-10-09
Data de publicação: 2020-10-09

Ementa:
Procedimento Investigatório Criminal - Não caracterização de infração penal - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça – Arquivamento determinado.

Inteiro teor:
Procedimento Investigatório Criminal - Não caracterização de infração penal - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça – Arquivamento determinado.