Tribunal: TJSP
Processo: 1000017-74.2016.8.26.0449
Classe: Remessa Necessária Cível / Fornecimento de Medicamentos
Órgão julgador: Leme de Campos
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-12
Data de publicação: 2020-04-12

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamento – REEXAME NECESSÁRIO – Descabimento – Proveito econômico inferior ao estabelecido no §3o do art. 496 do CPC/15 – Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamento – REEXAME NECESSÁRIO – Descabimento – Proveito econômico inferior ao estabelecido no §3o do art. 496 do CPC/15 – Recurso não conhecido.