Tribunal: TJSP
Processo: 1013294-21.2015.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Regime
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
Recurso – Embargos de declaração – Alegação de omissão e/ou contradição – Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida – Rejeição dos embargos.

Inteiro teor:
Recurso – Embargos de declaração – Alegação de omissão e/ou contradição – Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida – Rejeição dos embargos.