Tribunal: TJSP
Processo: 1500613-53.2018.8.26.0603
Classe: Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Machado de Andrade
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-09-25
Data de publicação: 2020-09-25

Ementa:
Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 – Pena corretamente fixada. O acusado não faz jus ao redutor máximo do par. 4o, do art. 33, da Lei de Drogas, em razão da natureza da droga.
Recurso não provido.

Inteiro teor:
Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 – Pena corretamente fixada. O acusado não faz jus ao redutor máximo do par. 4o, do art. 33, da Lei de Drogas, em razão da natureza da droga.
Recurso não provido.