Tribunal: TJSP
Processo: 0000360-67.2015.8.26.0079
Classe: Recurso em Sentido Estrito / Estelionato
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-04-07
Data de publicação: 2020-04-07

Ementa:
Recurso em sentido estrito. Justiça gratuita. Necessidade de comprovação na fase de execução da obrigação. Impossibilidade. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Recurso em sentido estrito. Justiça gratuita. Necessidade de comprovação na fase de execução da obrigação. Impossibilidade. Recurso improvido.