Tribunal: TJSP
Processo: 1043255-65.2019.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-31
Data de publicação: 2020-10-31

Ementa:
Embargos de declaração. Contradições. Omissões. Vícios não configurados. Recurso desmerecedor de abrigo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Contradições. Omissões. Vícios não configurados. Recurso desmerecedor de abrigo.