Tribunal: TJSP
Processo: 2244951-66.2020.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Rodrigues de Aguiar
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-11-19
Data de publicação: 2020-11-19

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição - Ausência de vício sanável por meio de embargos - REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição - Ausência de vício sanável por meio de embargos - REJEITADOS.