Tribunal: TJSP
Processo: 1002338-11.2018.8.26.0450
Classe: Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Reinaldo Miluzzi
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-09
Data de publicação: 2020-10-09

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição e obscuridade – Não ocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC – Mero inconformismo – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição e obscuridade – Não ocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC – Mero inconformismo – Embargos rejeitados.