Tribunal: TJSP
Processo: 0000386-60.2020.8.26.0509
Classe: Agravo de Execução Penal / Remição
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Remição por estudo - Exclusão das horas excedentes - Limite de 04 (quatro) horas diárias estabelecido no parágrafo 1o, do artigo 126, da Lei de Execuções Penais - Agravo ministerial provido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Remição por estudo - Exclusão das horas excedentes - Limite de 04 (quatro) horas diárias estabelecido no parágrafo 1o, do artigo 126, da Lei de Execuções Penais - Agravo ministerial provido.