Tribunal: TJSP
Processo: 2014276-07.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-06-02
Data de publicação: 2020-06-02

Ementa:
Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Benefício ora concedido. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Benefício ora concedido. Recurso provido.