Tribunal: TJSP
Processo: 0000027-84.2019.8.26.0626
Classe: Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-08-08
Data de publicação: 2020-08-08

Ementa:
Apelação. Crime de porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Atenuação das penas pela confissão espontânea. Impossibilidade. Modificação das penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Apelação. Crime de porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Atenuação das penas pela confissão espontânea. Impossibilidade. Modificação das penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso.