Tribunal: TJSP
Processo: 0018681-23.2020.8.26.0000
Classe: Mandado de Segurança Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Órgão julgador: Soares Levada
Órgão colegiado: Órgão Especial;
Data de julgamento: 2020-07-29
Data de publicação: 2020-07-31

Ementa:
Mandado de Segurança. Impetrante que alega perda do objeto da demanda e pede a extinção do feito. Possibilidade. Ação personalíssima. Segurança denegada (CPC, art. 485, VI; Lei 12.016/09, art. 6o, § 5o).

Inteiro teor:
Mandado de Segurança. Impetrante que alega perda do objeto da demanda e pede a extinção do feito. Possibilidade. Ação personalíssima. Segurança denegada (CPC, art. 485, VI; Lei 12.016/09, art. 6o, § 5o).