Tribunal: TJSP
Processo: 2240300-25.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão julgador: Ferreira Rodrigues
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-03
Data de publicação: 2020-02-21

Ementa:
Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Cálculo de juros. Aplicação da lei 11.960/2009 após a sua entrada em vigor. Cabimento. Agravo provido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Cálculo de juros. Aplicação da lei 11.960/2009 após a sua entrada em vigor. Cabimento. Agravo provido.