Tribunal: TJSP
Processo: 0005734-73.2017.8.26.0506
Classe: Apelação Criminal / Receptação
Órgão julgador: Fátima Gomes
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-05-23
Data de publicação: 2020-05-23

Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL – Receptação – Materialidade e autoria comprovadas – Desclassificação para receptação culposa – Inadmissibilidade – Condenação mantida – Penas corretamente fixadas – RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CRIMINAL – Receptação – Materialidade e autoria comprovadas – Desclassificação para receptação culposa – Inadmissibilidade – Condenação mantida – Penas corretamente fixadas – RECURSO NÃO PROVIDO.