Tribunal: TJSP
Processo: 1026742-22.2019.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Carlos von Adamek
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-09-08
Data de publicação: 2020-09-08

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão (CPC, art. 1.022, II) – Embargos de declaração com confessado intuito de mero prequestionamento de matéria legal e nítido caráter infringente – Recurso conhecido e rejeitado.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão (CPC, art. 1.022, II) – Embargos de declaração com confessado intuito de mero prequestionamento de matéria legal e nítido caráter infringente – Recurso conhecido e rejeitado.