Tribunal: TJSP
Processo: 0002960-54.2020.8.26.0154
Classe: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-10-18
Data de publicação: 2020-10-18

Ementa:
PROGRESSÃO DE REGIME – Multa – Falta de adimplemento – Concessão do benefício – Possibilidade. Agravo ministerial desprovido.

Inteiro teor:
PROGRESSÃO DE REGIME – Multa – Falta de adimplemento – Concessão do benefício – Possibilidade. Agravo ministerial desprovido.