Tribunal: TJSP
Processo: 0004667-93.2019.8.26.0509
Classe: Agravo de Execução Penal / Remição
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-05-12
Data de publicação: 2020-05-12

Ementa:
REMIÇÃO – Estudo – Limite de quatro horas diárias – Artigo 126, § 1o, inciso I, LEP – Entendimento – Reforma da decisão para afastar as horas excedentes – Hipótese. Agravo ministerial provido.

Inteiro teor:
REMIÇÃO – Estudo – Limite de quatro horas diárias – Artigo 126, § 1o, inciso I, LEP – Entendimento – Reforma da decisão para afastar as horas excedentes – Hipótese. Agravo ministerial provido.