Tribunal: TJSP
Processo: 1029766-64.2018.8.26.0224
Classe: Apelação Cível / Readaptação
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-09
Data de publicação: 2020-10-09

Ementa:
Direito administrativo. Empregado público. Regime jurídico celetista. Competência da Justiça do Trabalho. Art. 114, inciso I, da CF. Sentença anulada de ofício, determinando-se a redistribuição dos autos. Apelo prejudicado.

Inteiro teor:
Direito administrativo. Empregado público. Regime jurídico celetista. Competência da Justiça do Trabalho. Art. 114, inciso I, da CF. Sentença anulada de ofício, determinando-se a redistribuição dos autos. Apelo prejudicado.