Tribunal: TJSP
Processo: 2040056-46.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar
Órgão julgador: Leme de Campos
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-05-12
Data de publicação: 2020-05-12

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO –– Execução de Multa diária – Cabimento – insistência no descumprimento de decisão judicial – Decisão mantida – Recurso improvido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO –– Execução de Multa diária – Cabimento – insistência no descumprimento de decisão judicial – Decisão mantida – Recurso improvido.