Tribunal: TJSP
Processo: 0014109-77.2019.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Camilo Léllis
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-28
Data de publicação: 2020-02-06

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO PELA LEITURA – Concessão na origem – Inconformismo ministerial – Pleito de cassação do benefício – Possibilidade – Por maioria – Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO PELA LEITURA – Concessão na origem – Inconformismo ministerial – Pleito de cassação do benefício – Possibilidade – Por maioria – Recurso provido.