Tribunal: TJSP
Processo: 1002412-67.2014.8.26.0236
Classe: Apelação Cível / Repetição de indébito
Órgão julgador: Coimbra Schmidt
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-07
Data de publicação: 2020-04-07

Ementa:
APELAÇÃO. Juízo de adequação. Devolução dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. RE no 870.947/SE, Tema no 810 do STF (DJe 20/11/2017). Acórdão ratificado.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. Juízo de adequação. Devolução dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. RE no 870.947/SE, Tema no 810 do STF (DJe 20/11/2017). Acórdão ratificado.