Tribunal: TJSP
Processo: 1002414-81.2018.8.26.0176
Classe: Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-05-26
Data de publicação: 2020-05-26

Ementa:
Ação de acidente de trabalho promovida contra o INSS. Competência recursal das Câmaras Acidentárias. Resolução no 623/2013 do C. Órgão Especial. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

Inteiro teor:
Ação de acidente de trabalho promovida contra o INSS. Competência recursal das Câmaras Acidentárias. Resolução no 623/2013 do C. Órgão Especial. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.