Tribunal: TJSP
Processo: 3004458-48.2019.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão acerca da aplicação do Tema 5 do STF – Vício inexistente – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão acerca da aplicação do Tema 5 do STF – Vício inexistente – Embargos rejeitados.