Tribunal: TJSP
Processo: 1001013-37.2015.8.26.0278
Classe: Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Água
Órgão julgador: Mario A. Silveira
Órgão colegiado: 33a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-07-21
Data de publicação: 2020-07-21

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – O cabimento dos embargos limita-se às hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Matéria de ordem pública. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Omissão sanada.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – O cabimento dos embargos limita-se às hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Matéria de ordem pública. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Omissão sanada.