Tribunal: TJSP
Processo: 0001328-14.2017.8.26.0472
Classe: Apelação Cível / Recuperação judicial e Falência
Órgão julgador: Fortes Barbosa
Órgão colegiado: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial;
Data de julgamento: 2020-02-05
Data de publicação: 2020-02-07

Ementa:
Habilitação de crédito – Improcedência - Interposição de apelação – Recurso inadequado – Inteligência do art. 17 da Lei no 11.101/2005 – Erro grosseiro reconhecido – Preliminar acolhida - Apelo não conhecido.

Inteiro teor:
Habilitação de crédito – Improcedência - Interposição de apelação – Recurso inadequado – Inteligência do art. 17 da Lei no 11.101/2005 – Erro grosseiro reconhecido – Preliminar acolhida - Apelo não conhecido.