Tribunal: TJSP
Processo: 1003298-66.2018.8.26.0417
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-31
Data de publicação: 2020-10-31

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão e contradição. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão e contradição. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo.