Tribunal: TJSP
Processo: 7003647-29.2019.8.26.0482
Classe: Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-21
Data de publicação: 2020-01-23

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Reincidente específico em tráfico de drogas. Impossibilidade. Inteligência do art. 83, V, do CP. Recurso improvido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Reincidente específico em tráfico de drogas. Impossibilidade. Inteligência do art. 83, V, do CP. Recurso improvido.