Tribunal: TJSP
Processo: 1001168-77.2016.8.26.0222
Classe: Apelação Cível / Condomínio
Órgão julgador: Ronnie Herbert Barros Soares
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-05-26
Data de publicação: 2020-05-26

Ementa:
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – BEM INDIVISÍVEL – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO – Os artigos 1320 a 1322 do Código Civil asseguram ao condômino, a qualquer tempo, a prerrogativa de buscar a extinção do condomínio.

Inteiro teor:
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – BEM INDIVISÍVEL – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO – Os artigos 1320 a 1322 do Código Civil asseguram ao condômino, a qualquer tempo, a prerrogativa de buscar a extinção do condomínio.