Tribunal: TJSP
Processo: 2277866-08.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Órgão julgador: Vicentini Barroso
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-03-06
Data de publicação: 2020-03-06

Ementa:
EXECUÇÃO – Penhora no rosto dos autos – Honorários advocatícios sucumbenciais – Impenhorabilidade configurada, nos termos dos art. 833, IV do CPC e art. 7o, X da CF/88 – Caráter alimentar – Decisão reformada – Recurso provido.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO – Penhora no rosto dos autos – Honorários advocatícios sucumbenciais – Impenhorabilidade configurada, nos termos dos art. 833, IV do CPC e art. 7o, X da CF/88 – Caráter alimentar – Decisão reformada – Recurso provido.