Tribunal: TJSP
Processo: 0003903-36.2020.8.26.0198
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-08-07
Data de publicação: 2020-08-07

Ementa:
Agravo em execução. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Tema já analisado em impetração de Habeas Corpus. Recurso prejudicado.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Tema já analisado em impetração de Habeas Corpus. Recurso prejudicado.