Tribunal: TJSP
Processo: 0009618-49.2011.8.26.0659
Classe: Apelação Cível / Municipais
Órgão julgador: Celso Pimentel
Órgão colegiado: 28a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-01-09
Data de publicação: 2020-01-09

Ementa:
A competência recursal para a execução fiscal de tarifa de serviço de água e esgoto toca a uma das câmaras específicas da Seção de Direito Público.

Inteiro teor:
A competência recursal para a execução fiscal de tarifa de serviço de água e esgoto toca a uma das câmaras específicas da Seção de Direito Público.