Tribunal: TJSP
Processo: 1055170-14.2019.8.26.0053
Classe: Remessa Necessária Cível / Licenciamento de Veículo
Órgão julgador: Carlos Eduardo Pachi
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-05-26
Data de publicação: 2020-05-26

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento de veículo independente do pagamento de multas – Recursos administrativos pendentes de julgamento - Possibilidade – R. sentença mantida.

Reexame necessário improvido.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento de veículo independente do pagamento de multas – Recursos administrativos pendentes de julgamento - Possibilidade – R. sentença mantida.

Reexame necessário improvido.