Tribunal: TJSP
Processo: 1015824-98.2018.8.26.0309
Classe: Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Borelli Thomaz
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-07-15
Data de publicação: 2020-07-15

Ementa:
Ação anulatória. Multas de trânsito. Notificação. Necessidade de dois momentos na esfera administrativa. Súmula 312, STJ. Inexistência de prova sobre expedição das notificações. Ação procedente. Recurso provido.

Inteiro teor:
Ação anulatória. Multas de trânsito. Notificação. Necessidade de dois momentos na esfera administrativa. Súmula 312, STJ. Inexistência de prova sobre expedição das notificações. Ação procedente. Recurso provido.