Tribunal: TJSP
Processo: 2246155-82.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão julgador: Miguel Petroni Neto
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-07-21
Data de publicação: 2020-07-29

Ementa:
Execução de título extrajudicial. Penhora de planos de previdência privada de titularidade do executado. Possibilidade. Ausência do caráter alimentar e da proteção concedida pelo art. 833, do CPC. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Execução de título extrajudicial. Penhora de planos de previdência privada de titularidade do executado. Possibilidade. Ausência do caráter alimentar e da proteção concedida pelo art. 833, do CPC. Recurso não provido.