Tribunal: TJSP
Processo: 1501197-50.2019.8.26.0615
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-09-23
Data de publicação: 2020-09-23

Ementa:
APELAÇÃO – Execução fiscal - Valor de alçada inferior a 50 ORTN ́S - Art. 34, da Lei no 6.830/80 – Resp 1.168.625/MG representativo da controvérsia – Recurso de apelação incabível – RECURSO NÃO CONHECIDO

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Execução fiscal - Valor de alçada inferior a 50 ORTN ́S - Art. 34, da Lei no 6.830/80 – Resp 1.168.625/MG representativo da controvérsia – Recurso de apelação incabível – RECURSO NÃO CONHECIDO