Tribunal: TJSP
Processo: 2056792-42.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Encinas Manfré
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-07
Data de publicação: 2020-04-07

Ementa:
Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão exarada por MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca. Incompetência deste Tribunal para apreciação a respeito. Recurso não conhecido, com determinação.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão exarada por MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca. Incompetência deste Tribunal para apreciação a respeito. Recurso não conhecido, com determinação.