Tribunal: TJSP
Processo: 0006654-47.2001.8.26.0073
Classe: Apelação Cível / Municipais
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-09-23
Data de publicação: 2020-09-23

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL – Taxa do exercício de 1995 - Prescrição inicial – Ação intentada antes da LC n. 118/05 - Marco interruptivo da prescrição com a citação válida, o que não ocorreu – RECURSO DESPROVIDO

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL – Taxa do exercício de 1995 - Prescrição inicial – Ação intentada antes da LC n. 118/05 - Marco interruptivo da prescrição com a citação válida, o que não ocorreu – RECURSO DESPROVIDO