Tribunal: TJSP
Processo: 1002302-78.2018.8.26.0543
Classe: Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-31
Data de publicação: 2020-10-31

Ementa:
Embargos de declaração – Omissões – Não ocorrência – Oposição para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Omissões – Não ocorrência – Oposição para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.