Tribunal: TJSP
Processo: 2101919-03.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: Souza Nery
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-09-09
Data de publicação: 2020-09-11

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A execução deve prestigiar a coisa julgada.

RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A execução deve prestigiar a coisa julgada.

RECURSO PROVIDO.