Tribunal: TJSP
Processo: 2145607-15.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão julgador: Reinaldo Miluzzi
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-07
Data de publicação: 2020-08-07

Ementa:
Cumprimento de sentença - Adicional de insalubridade - Termo inicial dos juros de mora - Obrigação líquida, bastando mero cálculo aritmético - Data do inadimplemento da obrigação - Precedentes do C. STJ - Recurso não provido.

Inteiro teor:
Cumprimento de sentença - Adicional de insalubridade - Termo inicial dos juros de mora - Obrigação líquida, bastando mero cálculo aritmético - Data do inadimplemento da obrigação - Precedentes do C. STJ - Recurso não provido.