Tribunal: TJSP
Processo: 1049056-35.2014.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão julgador: Vera Angrisani
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-30
Data de publicação: 2017-08-21

Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Excesso de execução. Juros de mora e correção monetária. Aplicabilidade da Lei no 11.960/09. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

Inteiro teor:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Excesso de execução. Juros de mora e correção monetária. Aplicabilidade da Lei no 11.960/09. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.