Tribunal: TJSP
Processo: 2231184-92.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão julgador: João Negrini Filho
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-11
Data de publicação: 2020-02-13

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE LIQUIDAÇÃO – JUROS DE MORA QUE DEVEM SEGUIR O DISPOSTO NA LEI 12.703/12, A QUAL TRATOU DA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA – RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE LIQUIDAÇÃO – JUROS DE MORA QUE DEVEM SEGUIR O DISPOSTO NA LEI 12.703/12, A QUAL TRATOU DA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA – RECURSO PROVIDO.