Tribunal: TJSP
Processo: 2228699-85.2020.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Furto
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-11-03
Data de publicação: 2020-11-03

Ementa:
Habeas corpus. Furto. Fiança. Pobreza. Positivada a situação de pobreza, impõe-se a dispensa do recolhimento da fiança arbitrada, assegurando-se o juízo com outras medidas cautelares não prisionais.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Furto. Fiança. Pobreza. Positivada a situação de pobreza, impõe-se a dispensa do recolhimento da fiança arbitrada, assegurando-se o juízo com outras medidas cautelares não prisionais.