Tribunal: TJSP
Processo: 2214891-47.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / DIREITO PENAL
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4a RAJ;
Data de julgamento: 2020-05-17
Data de publicação: 2020-05-17

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública suspensa – Aguardando fixação de competência – Impossibilidade de ordenar a retomada do curso processual da ação civil pública - Agravo desprovido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública suspensa – Aguardando fixação de competência – Impossibilidade de ordenar a retomada do curso processual da ação civil pública - Agravo desprovido.