Tribunal: TJSP
Processo: 2041132-08.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Estaduais
Órgão julgador: José Luiz Gavião de Almeida
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-06-22
Data de publicação: 2020-06-24

Ementa:
Justiça gratuita – A declaração pode ser admitida como prova da miserabilidade. Mas se existem elementos nos autos que contrariem a afirmação, não precisa o Juiz vincular-se à concessão – Recurso improvido.

Inteiro teor:
Justiça gratuita – A declaração pode ser admitida como prova da miserabilidade. Mas se existem elementos nos autos que contrariem a afirmação, não precisa o Juiz vincular-se à concessão – Recurso improvido.