Tribunal: TJSP
Processo: 0013613-48.2019.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-14
Data de publicação: 2020-01-14

Ementa:
Agravo em execução. Livramento condicional indeferido. Progressão per saltum não caracterizada. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Livramento condicional indeferido. Progressão per saltum não caracterizada. Recurso provido.