Tribunal: TJSP
Processo: 2279407-76.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais
Órgão julgador: Celso Pimentel
Órgão colegiado: 28a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-03-23
Data de publicação: 2020-03-23

Ementa:
Na alienação fiduciária há alienação da propriedade, apesar da redundância e, por isso, a penhora recai sobre os direitos do devedor, não sobre o imóvel.

Inteiro teor:
Na alienação fiduciária há alienação da propriedade, apesar da redundância e, por isso, a penhora recai sobre os direitos do devedor, não sobre o imóvel.