Tribunal: TJSP
Processo: 0003994-95.2014.8.26.0244
Classe: Apelação Criminal / Contra a Mulher
Órgão julgador: Sérgio Coelho
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-02-12
Data de publicação: 2020-02-12

Ementa:
Apelação. Artigo 129, § 9o, do Código Penal. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, julgando-se extinta a punibilidade do réu, prejudicada a análise de mérito.

Inteiro teor:
Apelação. Artigo 129, § 9o, do Código Penal. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, julgando-se extinta a punibilidade do réu, prejudicada a análise de mérito.