Tribunal: TJSP
Processo: 3003351-32.2020.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Souza Nery
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-11-03
Data de publicação: 2020-11-03

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. Recurso processado sob a égide do novo Código de Processo Civil. Devida a fixação de honorários recursais. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem que isso implique em alteração da parte dispositiva.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. Recurso processado sob a égide do novo Código de Processo Civil. Devida a fixação de honorários recursais. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem que isso implique em alteração da parte dispositiva.