Tribunal: TJSP
Processo: 1003038-43.2020.8.26.0344
Classe: Apelação Cível / Concurso Público / Edital
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-09
Data de publicação: 2020-10-09

Ementa:
Mandado de Segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Inexistência de direito à nomeação. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Mandado de Segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Inexistência de direito à nomeação. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.