Tribunal: TJSP
Processo: 2041959-19.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-05
Data de publicação: 2020-08-05

Ementa:
Agravo de instrumento – Custas de citação – Isenção para Fazenda – Inteligência do artigo 39 da Lei no 6.830/80 e do artigo 91 do CPC/2015 – Precedentes do E.STJ, em sede de recursos repetitivos - RECURSO PROVIDO

Inteiro teor:
Agravo de instrumento – Custas de citação – Isenção para Fazenda – Inteligência do artigo 39 da Lei no 6.830/80 e do artigo 91 do CPC/2015 – Precedentes do E.STJ, em sede de recursos repetitivos - RECURSO PROVIDO