Tribunal: TJSP
Processo: 2018231-46.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: J. M. Ribeiro de Paula
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-13
Data de publicação: 2020-08-14

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Parcelamento – Juros acima da taxa Selic – Segurança concedida – Agravo de instrumento prejudicado em face da sentença superveniente.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Parcelamento – Juros acima da taxa Selic – Segurança concedida – Agravo de instrumento prejudicado em face da sentença superveniente.