Tribunal: TJSP
Processo: 0004802-65.2020.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Freitas Filho
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-08-15
Data de publicação: 2020-08-15

Ementa:
Agravo em Execução - FIXAÇÃO DA DATA-BASE - Lapso temporal deve ser contado a partir da data do preenchimento do requisito de ordem objetiva – Juízo fixou corretamente a data-base para progressão - Agravo improvido.

Inteiro teor:
Agravo em Execução - FIXAÇÃO DA DATA-BASE - Lapso temporal deve ser contado a partir da data do preenchimento do requisito de ordem objetiva – Juízo fixou corretamente a data-base para progressão - Agravo improvido.