Tribunal: TJSP
Processo: 1018711-17.2016.8.26.0506
Classe: Apelação Cível / Ensino Superior
Órgão julgador: Fermino Magnani Filho
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-05-20
Data de publicação: 2020-05-20

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – Pretensão à manutenção de matrícula em curso superior, bem como condenação por danos morais – Autora que concluiu o curso superior sem pendência acadêmica – Teoria do fato consumado – Apelação improvida.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CÍVEL – Pretensão à manutenção de matrícula em curso superior, bem como condenação por danos morais – Autora que concluiu o curso superior sem pendência acadêmica – Teoria do fato consumado – Apelação improvida.