Tribunal: TJSP
Processo: 2205410-60.2019.8.26.0000
Classe: Agravo Interno Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Órgão julgador: Afonso Faro Jr.
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-27
Data de publicação: 2020-08-31

Ementa:
AGRAVO INTERNO – FALTA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – SUSPENSÃO DAS MEDIDAS SANCIONATÓRIAS – Perda do objeto – Julgamento do agravo de instrumento – Ausência de interesse recursal – Não conhecimento.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO

Inteiro teor:
AGRAVO INTERNO – FALTA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – SUSPENSÃO DAS MEDIDAS SANCIONATÓRIAS – Perda do objeto – Julgamento do agravo de instrumento – Ausência de interesse recursal – Não conhecimento.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO