Tribunal: TJSP
Processo: 9005886-87.1997.8.26.0014
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Borelli Thomaz
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-09-09
Data de publicação: 2020-09-10

Ementa:
Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Extinção. Sucumbência imposta à exequente. Cabimento da condenação, se houve contratação de advogado, que apresentou defesa. Critério para fixação. Recurso parcialmente provido.

Inteiro teor:
Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Extinção. Sucumbência imposta à exequente. Cabimento da condenação, se houve contratação de advogado, que apresentou defesa. Critério para fixação. Recurso parcialmente provido.