Tribunal: TJSP
Processo: 1046660-52.2017.8.26.0224
Classe: Embargos de Declaração Cível / Licença-Prêmio
Órgão julgador: Camargo Pereira
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-11-03
Data de publicação: 2020-11-03

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO.
Fixação nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil.
Embargos acolhidos, sem modificação do resultado.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO.
Fixação nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil.
Embargos acolhidos, sem modificação do resultado.