Tribunal: TJSP
Processo: 1000104-75.2018.8.26.0185
Classe: Apelação Cível / Dano ao Erário
Órgão julgador: Afonso Faro Jr.
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-11
Data de publicação: 2020-02-11

Ementa:
Apelação – Repetição do indébito - Ausência da demonstração dos fatos como alegados - Conjunto probatório que não permite aferir a ocorrência do ilícito – Sentença de improcedência mantida.

NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.

Inteiro teor:
Apelação – Repetição do indébito - Ausência da demonstração dos fatos como alegados - Conjunto probatório que não permite aferir a ocorrência do ilícito – Sentença de improcedência mantida.

NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.