Tribunal: TJSP
Processo: 2133138-34.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Órgão julgador: Leme de Campos
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-09-28
Data de publicação: 2020-10-02

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu a medida antecipatória – Ausência dos pressupostos legais para a concessão da medida – Decisão mantida – Agravo não provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu a medida antecipatória – Ausência dos pressupostos legais para a concessão da medida – Decisão mantida – Agravo não provido.