Tribunal: TJSP
Processo: 2240025-76.2019.8.26.0000
Classe: Mandado de Segurança Cível / Reconhecimento / Dissolução
Órgão julgador: Maria do Carmo Honorio
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-03-15
Data de publicação: 2020-03-15

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.