Tribunal: TJSP
Processo: 0002413-14.2020.8.26.0154
Classe: Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-10-18
Data de publicação: 2020-10-18

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Pagamento de multa como condicionante para obtenção da benesse. Descabimento. Requisito não exigido por lei para casos como o dos autos. Decisão mantida. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Pagamento de multa como condicionante para obtenção da benesse. Descabimento. Requisito não exigido por lei para casos como o dos autos. Decisão mantida. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.