Tribunal: TJSP
Processo: 1600439-10.2016.8.26.0090
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-05-12
Data de publicação: 2020-05-12

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de omissão – Rejeição, com imposição de multa.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de omissão – Rejeição, com imposição de multa.