Tribunal: TJSP
Processo: 1504056-15.2018.8.26.0408
Classe: Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-02-17
Data de publicação: 2020-02-20

Ementa:
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Reincidência. Redutor legal específico. A reincidência é refratária à assistência do redutor legal específico do parágrafo 4o do artigo 33 da Lei 11.343/2003.

Inteiro teor:
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Reincidência. Redutor legal específico. A reincidência é refratária à assistência do redutor legal específico do parágrafo 4o do artigo 33 da Lei 11.343/2003.