Tribunal: TJSP
Processo: 0017114-69.2018.8.26.0050
Classe: Apelação Criminal / Furto Qualificado
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-21
Data de publicação: 2020-01-23

Ementa:
Apelação criminal. Furto. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador. Não podem classificar-se como maus antecedentes investigações criminais ainda em andamento ou condenações penais já depuradas pelo tempo.

Inteiro teor:
Apelação criminal. Furto. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador. Não podem classificar-se como maus antecedentes investigações criminais ainda em andamento ou condenações penais já depuradas pelo tempo.