Tribunal: TJSP
Processo: 1005936-04.2019.8.26.0590
Classe: Apelação Cível / Bancários
Órgão julgador: Luis Carlos de Barros
Órgão colegiado: 20a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-02-12
Data de publicação: 2020-02-12

Ementa:
Ação declaratória de inexigibilidade. Dívidas prescritas. Inadmissibilidade da cobrança judicial ou extrajudicial. Recurso provido.

Inteiro teor:
Ação declaratória de inexigibilidade. Dívidas prescritas. Inadmissibilidade da cobrança judicial ou extrajudicial. Recurso provido.