Tribunal: TJSP
Processo: 1000010-07.2019.8.26.0537
Classe: Remessa Necessária Criminal / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-04-21
Data de publicação: 2020-04-21

Ementa:
Remessa necessária. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Correta a decisão concessiva de ordem de habeas corpus, cabe negar provimento ao seu reexame necessário.

Inteiro teor:
Remessa necessária. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Correta a decisão concessiva de ordem de habeas corpus, cabe negar provimento ao seu reexame necessário.