Tribunal: TJSP
Processo: 0017563-91.2013.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Gratificação de Incentivo
Órgão julgador: Fernão Borba Franco
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-11-03
Data de publicação: 2020-11-03

Ementa:
Embargos de Declaração. Omissão reconhecida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal que se impõe. Art. 85, §11, do CPC. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Omissão reconhecida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal que se impõe. Art. 85, §11, do CPC. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.