Tribunal: TJSP
Processo: 1028060-73.2018.8.26.0506
Classe: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Órgão julgador: Maria do Carmo Honorio
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-01-11
Data de publicação: 2020-01-11

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. RESP 1.551.956/SP. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. RESP 1.551.956/SP. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.