Tribunal: TJSP
Processo: 2074624-88.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Mandato
Órgão julgador: Morais Pucci
Órgão colegiado: 35a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-12-20
Data de publicação: 2020-12-20

Ementa:
Agravo de instrumento – Embargos à execução. Decisão que deixou de aplicar o art. 75, § 1o, do CPC/2015. Insurgência. Necessidade de intimação dos herdeiros quando o espólio for representado por inventariante dativo. Agravo provido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento – Embargos à execução. Decisão que deixou de aplicar o art. 75, § 1o, do CPC/2015. Insurgência. Necessidade de intimação dos herdeiros quando o espólio for representado por inventariante dativo. Agravo provido.