Tribunal: TJSP
Processo: 1006697-94.2019.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Burza Neto
Órgão colegiado: 18a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-07-09
Data de publicação: 2020-07-10

Ementa:
RECURSO - Embargos de Declaração – Omissão - Inexistência – Impossibilidade do reexame da prova - Jurisprudência – Caráter infringente – Configuração - Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
RECURSO - Embargos de Declaração – Omissão - Inexistência – Impossibilidade do reexame da prova - Jurisprudência – Caráter infringente – Configuração - Embargos rejeitados.