Tribunal: TJSP
Processo: 0006515-60.2017.8.26.0356
Classe: Apelação Criminal / Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
Venda de anabolizante – art. 273, § 1o-B, I e IV, do Código Penal – dúvida quanto à exposição à venda e destinação comercial do produto - absolvição

Inteiro teor:
Venda de anabolizante – art. 273, § 1o-B, I e IV, do Código Penal – dúvida quanto à exposição à venda e destinação comercial do produto - absolvição