Tribunal: TJSP
Processo: 2194525-84.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Penalidades
Órgão julgador: Souza Nery
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-11
Data de publicação: 2020-03-16

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PARALISAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Processo administrativo regular que não pode ser paralisado pela alegação do agravante de que seus produtos não apresentam defeito.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PARALISAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Processo administrativo regular que não pode ser paralisado pela alegação do agravante de que seus produtos não apresentam defeito.
RECURSO NÃO PROVIDO.