Tribunal: TJSP
Processo: 2264727-86.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Paola Lorena
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-11
Data de publicação: 2020-02-14

Ementa:
Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Operação de ICMS. Compensação. Prevalência do teor da Súmula 509 do STJ. Boa fé demonstrada. Decisão reformada. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Operação de ICMS. Compensação. Prevalência do teor da Súmula 509 do STJ. Boa fé demonstrada. Decisão reformada. Recurso provido.