Tribunal: TJSP
Processo: 1042185-18.2016.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Concessão
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-22
Data de publicação: 2020-08-22

Ementa:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão no Acórdão – Vício constatado – Honorários advocatícios recursais fixados – Valor de Primeira Instância, contudo, adequado – Embargos acolhidos em parte.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão no Acórdão – Vício constatado – Honorários advocatícios recursais fixados – Valor de Primeira Instância, contudo, adequado – Embargos acolhidos em parte.