Tribunal: TJSP
Processo: 1500417-20.2019.8.26.0548
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Nelson Fonseca Junior
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-07-15
Data de publicação: 2020-07-15

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão de prequestionamento - Embargos de declaração que se sujeitam aos limites estipulados pelo artigo 619 do CPP - Rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão de prequestionamento - Embargos de declaração que se sujeitam aos limites estipulados pelo artigo 619 do CPP - Rejeitados.