Tribunal: TJSP
Processo: 1000690-86.2019.8.26.0247
Classe: Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão julgador: Rezende Silveira
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-12
Data de publicação: 2020-02-12

Ementa:
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ITBI - Município de Ilhabela – O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra – Mera cessão de direitos que não caracteriza fato gerador - Sentença mantida – Recurso improvido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ITBI - Município de Ilhabela – O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra – Mera cessão de direitos que não caracteriza fato gerador - Sentença mantida – Recurso improvido.