Tribunal: TJSP
Processo: 2276584-32.2019.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Processo Legislativo
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-07-06
Data de publicação: 2020-07-07

Ementa:
Embargos declaratórios. Oposição ao julgamento virtual formalizada em petição. Acórdão anulado para novo julgamento. Recurso acolhido.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Oposição ao julgamento virtual formalizada em petição. Acórdão anulado para novo julgamento. Recurso acolhido.