Tribunal: TJSP
Processo: 0021877-50.2019.8.26.0577
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-14
Data de publicação: 2020-01-14

Ementa:
Agravo em execução. Comutação de pena. Decretos no 9.246/2017. Decisão que defere a comutação. Insurgência do Ministério Público ante a ausência de requisitos legais. Alegação esta que não procede. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Comutação de pena. Decretos no 9.246/2017. Decisão que defere a comutação. Insurgência do Ministério Público ante a ausência de requisitos legais. Alegação esta que não procede. Recurso não provido.