Tribunal: TJSP
Processo: 0000498-17.2020.8.26.0416
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-05-17
Data de publicação: 2020-05-17

Ementa:
Agravo em execução. Reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Falta grave a justificar a reconversão. Não provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Falta grave a justificar a reconversão. Não provimento ao recurso.