Tribunal: TJSP
Processo: 0007135-56.2019.8.26.0565
Classe: Embargos de Declaração Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão julgador: Fernão Borba Franco
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-05-12
Data de publicação: 2020-05-12

Ementa:
Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Decisão fundamentada na autoridade da coisa julgada material. Prequestionamento explícito. Técnica superada.
Embargos rejeitados

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Decisão fundamentada na autoridade da coisa julgada material. Prequestionamento explícito. Técnica superada.
Embargos rejeitados