Tribunal: TJSP
Processo: 1535345-23.2014.8.26.0014
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Isabel Cogan
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-11
Data de publicação: 2020-03-12

Ementa:
ICMS. Execução fiscal. Prescrição intercorrente - Inocorrência. Exequente que promoveu o efetivo andamento do feito. Extinção afastada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
ICMS. Execução fiscal. Prescrição intercorrente - Inocorrência. Exequente que promoveu o efetivo andamento do feito. Extinção afastada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.