Tribunal: TJSP
Processo: 0001661-42.2014.8.26.0125
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-19
Data de publicação: 2020-10-22

Ementa:
Ação ordinária – Embargos à Execução Fiscal – Higidez do crédito tributário – Ausência de nulidade - Sentença de improcedência – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Ação ordinária – Embargos à Execução Fiscal – Higidez do crédito tributário – Ausência de nulidade - Sentença de improcedência – Recurso desprovido.