Tribunal: TJSP
Processo: 2288370-73.2019.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Desobediência
Órgão julgador: Fátima Gomes
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4a RAJ;
Data de julgamento: 2020-01-23
Data de publicação: 2020-02-16

Ementa:
HABEAS CORPUS – Execução Criminal – Pedido de progressão de regime – Expedição de alvará de Soltura em face do cumprimento da pena – Inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal – Impetração prejudicada.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – Execução Criminal – Pedido de progressão de regime – Expedição de alvará de Soltura em face do cumprimento da pena – Inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal – Impetração prejudicada.