Tribunal: TJSP
Processo: 2050582-72.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-23
Data de publicação: 2020-04-23

Ementa:
Agravo de instrumento. Anulação de pontuação e de cassação de habilitação. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Medida liminar indeferida. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Anulação de pontuação e de cassação de habilitação. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Medida liminar indeferida. Recurso improvido.