Tribunal: TJSP
Processo: 1045840-61.2017.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-07-03
Data de publicação: 2020-07-03

Ementa:
Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal – Financiamento do veículo mediante fraude – Precedentes – Sentença de improcedência da ação – Provimento parcial do recurso.

Inteiro teor:
Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal – Financiamento do veículo mediante fraude – Precedentes – Sentença de improcedência da ação – Provimento parcial do recurso.