Tribunal: TJSP
Processo: 3001603-62.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Órgão julgador: Antonio Carlos Villen
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-21
Data de publicação: 2020-04-21

Ementa:
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). Momento para verificação do limite legal. Conta de liquidação. Inaplicabilidade do novo teto estabelecido por lei posterior. Agravo não provido.

Inteiro teor:
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). Momento para verificação do limite legal. Conta de liquidação. Inaplicabilidade do novo teto estabelecido por lei posterior. Agravo não provido.