Tribunal: TJSP
Processo: 0003654-04.2006.8.26.0125
Classe: Apelação Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-02-12
Data de publicação: 2020-02-13

Ementa:
Apelação. Crime contra a ordem tributária. Art. 1o, II, da Lei no 8.137/90. Sonegação fiscal de ICMS. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Apelação. Crime contra a ordem tributária. Art. 1o, II, da Lei no 8.137/90. Sonegação fiscal de ICMS. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Sentença mantida. Recurso não provido.