Tribunal: TJSP
Processo: 2116958-74.2019.8.26.0000
Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / Gratificações Estaduais Específicas
Órgão julgador: Luiz Sergio Fernandes de Souza
Órgão colegiado: Turma Especial - Publico;
Data de julgamento: 2020-06-26
Data de publicação: 2020-07-07

Ementa:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – Apelação em que o Incidente foi suscitado já julgada – Fato processual superveniente – Inteligência da regra do art. 978, parágrafo único, do CPC – IRDR não admitido.

Inteiro teor:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – Apelação em que o Incidente foi suscitado já julgada – Fato processual superveniente – Inteligência da regra do art. 978, parágrafo único, do CPC – IRDR não admitido.