Tribunal: TJSP
Processo: 1018964-69.2017.8.26.0344
Classe: Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Percival Nogueira
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
MULTA DE TRÂNSITO - Alienação do veículo ocorrida em data anterior ao cometimento das infrações - Mitigação da regra do art. 134 do CTB - Responsabilidade do antigo proprietário afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
MULTA DE TRÂNSITO - Alienação do veículo ocorrida em data anterior ao cometimento das infrações - Mitigação da regra do art. 134 do CTB - Responsabilidade do antigo proprietário afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido.