Tribunal: TJSP
Processo: 0000565-89.2020.8.26.0154
Classe: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão julgador: Cláudio Marques
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal; São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8a RAJ;
Data de julgamento: 2020-08-07
Data de publicação: 2020-08-10

Ementa:
Agravo em execução – Pagamento da multa como condição de análise do benefício relativo à progressão de regime - Impossibilidade – Inteligência do artigo 51 do Código Penal – Dívida de valor – Precedente do C. STJ – Recurso não provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução – Pagamento da multa como condição de análise do benefício relativo à progressão de regime - Impossibilidade – Inteligência do artigo 51 do Código Penal – Dívida de valor – Precedente do C. STJ – Recurso não provido.