Tribunal: TJSP
Processo: 2136841-70.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Órgão julgador: Augusto Rezende
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-08-27
Data de publicação: 2020-08-27

Ementa:
Agravo de instrumento. Inventário. Renúncia à herança. Ato solene. Exigência de Escritura de instrumento público ou termo judicial. Art. 1806 do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Inventário. Renúncia à herança. Ato solene. Exigência de Escritura de instrumento público ou termo judicial. Art. 1806 do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido.