Tribunal: TJSP
Processo: 7001257-14.2019.8.26.0506
Classe: Agravo de Execução Penal / Remição
Órgão julgador: Freitas Filho
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-03-04
Data de publicação: 2020-03-09

Ementa:
Agravo em Execução. Retificação de cálculo no tocante à remição de pena. Impossibilidade. Improvido o recurso.

Inteiro teor:
Agravo em Execução. Retificação de cálculo no tocante à remição de pena. Impossibilidade. Improvido o recurso.