Tribunal: TJSP
Processo: 0015136-16.2020.8.26.0041
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-12-09
Data de publicação: 2020-12-09

Ementa:
Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Atendidos os requisitos de caráter objetivo e subjetivo, em sua composição legal singela, imperiosa se faz o deferimento da progressão ao regime intermediário.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Atendidos os requisitos de caráter objetivo e subjetivo, em sua composição legal singela, imperiosa se faz o deferimento da progressão ao regime intermediário.