Tribunal: TJSP
Processo: 1050671-84.2019.8.26.0053
Classe: Remessa Necessária Cível / Aposentadoria
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-06-02
Data de publicação: 2020-06-02

Ementa:
Mandado de segurança. Servidor Público Estadual. Expedição de certidão de tempo de serviço. Direito líquido e certo. Concessão da segurança mantida. Remessa necessária improvida.

Inteiro teor:
Mandado de segurança. Servidor Público Estadual. Expedição de certidão de tempo de serviço. Direito líquido e certo. Concessão da segurança mantida. Remessa necessária improvida.