Tribunal: TJSP
Processo: 2083970-63.2020.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Intervenção do Estado na Propriedade
Órgão julgador: Antonio Celso Aguilar Cortez
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-15
Data de publicação: 2020-08-15

Ementa:
Cumprimento de sentença. Insurgência contra despacho que rejeitou impugnação. Decisão fundamentada. Agravo de instrumento não provido. Violação ao princípio da singularidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

Inteiro teor:
Cumprimento de sentença. Insurgência contra despacho que rejeitou impugnação. Decisão fundamentada. Agravo de instrumento não provido. Violação ao princípio da singularidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.