Tribunal: TJSP
Processo: 7000274-79.2020.8.26.0344
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Edison Brandão
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-11-22
Data de publicação: 2020-11-22

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão de regime – Ausência do requisito subjetivo necessário à obtenção da benesse – Prática de crimes gravíssimos, inclusive hediondo - Recurso ministerial provido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão de regime – Ausência do requisito subjetivo necessário à obtenção da benesse – Prática de crimes gravíssimos, inclusive hediondo - Recurso ministerial provido.