Tribunal: TJSP
Processo: 1038957-30.2019.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Fernão Borba Franco
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-16
Data de publicação: 2020-04-02

Ementa:
Apelação. Suspensão do direito de dirigir. Ato administrativo sem motivação. Vício insanável. Nulidade. Sentença reformada.
Recurso provido.

Inteiro teor:
Apelação. Suspensão do direito de dirigir. Ato administrativo sem motivação. Vício insanável. Nulidade. Sentença reformada.
Recurso provido.