Tribunal: TJSP
Processo: 0001810-21.2018.8.26.0441
Classe: Remessa Necessária Criminal / Roubo Majorado
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-27
Data de publicação: 2020-01-30

Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. Reabilitação Criminal. Reconhecida prescrição da pretensão punitiva. Não preenchimento do artigo 94 do Código Penal. Provimento ao reexame necessário, cassando-se a r. decisão impugnada, com recomendação.

Inteiro teor:
REEXAME NECESSÁRIO. Reabilitação Criminal. Reconhecida prescrição da pretensão punitiva. Não preenchimento do artigo 94 do Código Penal. Provimento ao reexame necessário, cassando-se a r. decisão impugnada, com recomendação.