Tribunal: TJSP
Processo: 2276132-22.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-19
Data de publicação: 2020-10-22

Ementa:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PENHORA SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA-SALÁRIO – INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 833, IV E X, DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PENHORA SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA-SALÁRIO – INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 833, IV E X, DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.