Tribunal: TJSP
Processo: 3001400-03.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-05-12
Data de publicação: 2020-05-12

Ementa:
Agravo de instrumento. Medicamento. Multa cominatória. Valor ora reduzido para o correspondente ao custo diário da medicação. Recurso parcialmente provido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Medicamento. Multa cominatória. Valor ora reduzido para o correspondente ao custo diário da medicação. Recurso parcialmente provido.