Tribunal: TJSP
Processo: 1505603-14.2019.8.26.0228
Classe: Apelação Criminal / Furto
Órgão julgador: Diniz Fernando
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-27
Data de publicação: 2020-01-31

Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. Absolvição sumária fundada no "Princípio da Insignificância" e na ocorrência de "crime impossível". Inadmissibilidade. Conduta em tese típica. Cassação da r. decisão. Recurso provido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CRIMINAL. Absolvição sumária fundada no "Princípio da Insignificância" e na ocorrência de "crime impossível". Inadmissibilidade. Conduta em tese típica. Cassação da r. decisão. Recurso provido.