Tribunal: TJSP
Processo: 1024122-08.2017.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-12
Data de publicação: 2020-10-12

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Alegação de omissão e obscuridade – Inexistência – Multa – Possibilidade:

– Ausente omissão ou obscuridade, nada há a aclarar ou esclarecer.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Alegação de omissão e obscuridade – Inexistência – Multa – Possibilidade:

– Ausente omissão ou obscuridade, nada há a aclarar ou esclarecer.