Tribunal: TJSP
Processo: 0023282-55.2019.8.26.0114
Classe: Apelação Criminal / Furto Qualificado
Órgão julgador: Laerte Marrone
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-08-27
Data de publicação: 2020-08-31

Ementa:
Apelação tirada contra decisão que rejeitou exceção de litispendência. Decisão judicial que, no sistema recursal estabelecido no Código de Processo Penal, não comporta recurso. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Apelação tirada contra decisão que rejeitou exceção de litispendência. Decisão judicial que, no sistema recursal estabelecido no Código de Processo Penal, não comporta recurso. Recurso não conhecido.