Tribunal: TJSP
Processo: 1005162-81.2019.8.26.0037
Classe: Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-09-28
Data de publicação: 2020-09-29

Ementa:
Embargos à execução fiscal. Multa por infração ambiental. Matéria atinente à competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Art. 4o da Resolução no 623/13. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição.

Inteiro teor:
Embargos à execução fiscal. Multa por infração ambiental. Matéria atinente à competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Art. 4o da Resolução no 623/13. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição.