Tribunal: TJSP
Processo: 2009971-77.2020.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Incitação ao Crime
Órgão julgador: Otávio de Almeida Toledo
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-07-21
Data de publicação: 2020-07-22

Ementa:
Habeas Corpus. Incitação ao crime e explosão. Arguição de nulidade. Não enfrentamento das teses defensivas da resposta à acusação. Ofensa ao art. 93, IX da CF. Ordem concedida.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Incitação ao crime e explosão. Arguição de nulidade. Não enfrentamento das teses defensivas da resposta à acusação. Ofensa ao art. 93, IX da CF. Ordem concedida.