Tribunal: TJSP
Processo: 1007825-73.2018.8.26.0510
Classe: Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Alberto Gentil
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-27
Data de publicação: 2020-08-27

Ementa:
COMPETÊNCIA RECURSAL - Benefício previdenciário – Espécie 31 - Competência da Justiça Federal para análise e julgamento do recurso – Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E. Justiça Federal de Segundo Grau.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA RECURSAL - Benefício previdenciário – Espécie 31 - Competência da Justiça Federal para análise e julgamento do recurso – Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E. Justiça Federal de Segundo Grau.