Tribunal: TJSP
Processo: 0014088-31.2019.8.26.0502
Classe: Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-21
Data de publicação: 2020-01-23

Ementa:
Agravo em execução penal. Falta disciplinar. Apreensão de celular em poder de visitante. Insuficiência de prova
sobre eventual participação do sentenciado no evento. Absolvição decretada. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução penal. Falta disciplinar. Apreensão de celular em poder de visitante. Insuficiência de prova
sobre eventual participação do sentenciado no evento. Absolvição decretada. Recurso provido.