Tribunal: TJSP
Processo: 1044678-60.2019.8.26.0053
Classe: Remessa Necessária Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Ana Liarte
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-26
Data de publicação: 2020-03-26

Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Autuação de trânsito – Apresentação de recurso administrativo – Julgamento pendente – Inscrição no Cadin – Impossibilidade - Sentença mantida – Recurso oficial desprovido.

Inteiro teor:
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Autuação de trânsito – Apresentação de recurso administrativo – Julgamento pendente – Inscrição no Cadin – Impossibilidade - Sentença mantida – Recurso oficial desprovido.