Tribunal: TJSP
Processo: 2121901-03.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-07
Data de publicação: 2020-08-10

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – Isenção da Fazenda Pública relativamente às despesas para citação – Cabimento – Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo – Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – Isenção da Fazenda Pública relativamente às despesas para citação – Cabimento – Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo – Recurso provido.