Tribunal: TJSP
Processo: 1000880-46.2019.8.26.0248
Classe: Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-06-01
Data de publicação: 2020-06-01

Ementa:
Mandado de segurança. CNH. Suspensão. Art. 165-A do CTB. Hipótese regida pelo art. 261, § 10, e pelo art. 285 do CTB. Recurso à CETRAN desprovido de efeito suspensivo. Denegação da segurança mantida. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Mandado de segurança. CNH. Suspensão. Art. 165-A do CTB. Hipótese regida pelo art. 261, § 10, e pelo art. 285 do CTB. Recurso à CETRAN desprovido de efeito suspensivo. Denegação da segurança mantida. Recurso improvido.