Tribunal: TJSP
Processo: 2245559-64.2020.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Órgão julgador: Diniz Fernando
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-11-03
Data de publicação: 2020-11-03

Ementa:
Habeas corpus. Pretendido trancamento do inquérito policial. Inadmissibilidade. Vítima que expressamente ofertou representação, nos termos do art. 171, § 5o, do CP. Não configurado decurso do prazo decadencial. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Pretendido trancamento do inquérito policial. Inadmissibilidade. Vítima que expressamente ofertou representação, nos termos do art. 171, § 5o, do CP. Não configurado decurso do prazo decadencial. Ordem denegada.