Tribunal: TJSP
Processo: 1005790-60.2019.8.26.0590
Classe: Embargos de Declaração Cível / Extravio de bagagem
Órgão julgador: Hélio Marquez de Farias
Órgão colegiado: 18a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-08-27
Data de publicação: 2020-08-27

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Intempestividade – Oposição posterior ao prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC – Ausência de erro material, remediável de ofício – Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Intempestividade – Oposição posterior ao prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC – Ausência de erro material, remediável de ofício – Recurso não conhecido.