Tribunal: TJSP
Processo: 1010315-54.2016.8.26.0602
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-09-17
Data de publicação: 2020-12-01

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Vício configurado. Recurso merecedor de abrigo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Vício configurado. Recurso merecedor de abrigo.