Tribunal: TJSP
Processo: 2045288-73.2019.8.26.0000
Classe: Ação Rescisória / Locação de Imóvel
Órgão julgador: Almeida Sampaio
Órgão colegiado: 13o Grupo de Câmaras de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-07-23
Data de publicação: 2020-07-23

Ementa:
Ação rescisória - Improcedência - Ausentes os requisitos do artigo 966, do Código de Processo Civil - Somente decisão de mérito podem ser rescindidas -Petição inicial indeferida e processo extinto sem resolução de mérito.

Inteiro teor:
Ação rescisória - Improcedência - Ausentes os requisitos do artigo 966, do Código de Processo Civil - Somente decisão de mérito podem ser rescindidas -Petição inicial indeferida e processo extinto sem resolução de mérito.