Tribunal: TJSP
Processo: 2109563-94.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Nota Promissória
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-12-30
Data de publicação: 2020-12-30

Ementa:
*Execução – Penhora – Provas que apontam que o bem é utilizado como moradia pela família do agravante – Impenhorabilidade decretada – Levantamento da constrição – Recurso provido.*

Inteiro teor:
*Execução – Penhora – Provas que apontam que o bem é utilizado como moradia pela família do agravante – Impenhorabilidade decretada – Levantamento da constrição – Recurso provido.*