Tribunal: TJSP
Processo: 9002589-89.2019.8.26.0050
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-21
Data de publicação: 2020-01-23

Ementa:
Agravo em execução penal. Unificação de penas. Superveniência de condenação. Alteração termo inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Tese no 1006 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Agravo defensivo provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução penal. Unificação de penas. Superveniência de condenação. Alteração termo inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Tese no 1006 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Agravo defensivo provido.