Tribunal: TJSP
Processo: 2277430-49.2019.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal; São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8a RAJ;
Data de julgamento: 2020-02-17
Data de publicação: 2020-02-20

Ementa:
Habeas corpus. Execução penal. Ilegalidade inexistente. Não se positivando qualquer ilegalidade no processamento do pedido de progressão de regime prisional, não cabe falar em concessão de ordem de habeas corpus.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Execução penal. Ilegalidade inexistente. Não se positivando qualquer ilegalidade no processamento do pedido de progressão de regime prisional, não cabe falar em concessão de ordem de habeas corpus.