Tribunal: TJSP
Processo: 2251123-58.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar
Órgão julgador: Renato Delbianco
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-01-31
Data de publicação: 2020-01-31

Ementa:
Agravo de instrumento – Ação de Obrigação de Fazer – Tutela de urgência – Pretensão à disponibilização de serviço de home care – Ausentes os requisitos legais, não se concede a medida pleiteada – Decisão reformada – Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento – Ação de Obrigação de Fazer – Tutela de urgência – Pretensão à disponibilização de serviço de home care – Ausentes os requisitos legais, não se concede a medida pleiteada – Decisão reformada – Recurso provido.