Tribunal: TJSP
Processo: 0014651-43.2013.8.26.0176
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
Órgão julgador: Fernando Torres Garcia
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-07-21
Data de publicação: 2020-07-21

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Descabimento – Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Descabimento – Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado – Embargos rejeitados.