Tribunal: TJSP
Processo: 2214749-43.2019.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Aroldo Viotti
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-05
Data de publicação: 2020-02-05

Ementa:
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Finalidade infringente. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração em Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Finalidade infringente. Embargos rejeitados, com imposição de multa.