Tribunal: TJSP
Processo: 1003445-59.2018.8.26.0428
Classe: Apelação Cível / Locação de Imóvel
Órgão julgador: Vianna Cotrim
Órgão colegiado: 26a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-03-26
Data de publicação: 2020-03-26

Ementa:
Locação comercial - Ação renovatória - Requisito do artigo 51, inciso II, da Lei 8.245/91 não preenchido - Falta de interesse processual caracterizada - Decreto extintivo mantido - Apelo improvido.

Inteiro teor:
Locação comercial - Ação renovatória - Requisito do artigo 51, inciso II, da Lei 8.245/91 não preenchido - Falta de interesse processual caracterizada - Decreto extintivo mantido - Apelo improvido.