Tribunal: TJSP
Processo: 2008441-38.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Telefonia
Órgão julgador: Luis Carlos de Barros
Órgão colegiado: 20a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3° e 4° do artigo 99 do CPC. Concessão do benefício. Recurso provido.

Inteiro teor:
Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3° e 4° do artigo 99 do CPC. Concessão do benefício. Recurso provido.