Tribunal: TJSP
Processo: 1012625-05.2017.8.26.0309
Classe: Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
Reexame necessário - Mandando de Segurança – Reconhecimento de crédito de ICMS - Sentença denegatória da segurança – Não conhecimento do recurso oficial.

Inteiro teor:
Reexame necessário - Mandando de Segurança – Reconhecimento de crédito de ICMS - Sentença denegatória da segurança – Não conhecimento do recurso oficial.