Tribunal: TJSP
Processo: 2281586-80.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Órgão julgador: Andrade Neto
Órgão colegiado: 30a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-03-04
Data de publicação: 2020-03-06

Ementa:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA CONTRA FIADORES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE – EXCEÇÃO LEGAL – ART. 3o, VII, DA LEI No 8.009/90

AGRAVO DESPROVIDO

Inteiro teor:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA CONTRA FIADORES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE – EXCEÇÃO LEGAL – ART. 3o, VII, DA LEI No 8.009/90

AGRAVO DESPROVIDO