Tribunal: TJSP
Processo: 1500138-20.2019.8.26.0585
Classe: Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
Tráfico – Desclassificação para posse de droga para consumo pessoal – Imposição de prestação de serviços à comunidade, ante a reincidência.

Inteiro teor:
Tráfico – Desclassificação para posse de droga para consumo pessoal – Imposição de prestação de serviços à comunidade, ante a reincidência.