Tribunal: TJSP
Processo: 9000563-86.2005.8.26.0090
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-27
Data de publicação: 2020-09-17

Ementa:
APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU - Exercícios de 2003 e 2004. Extinção por equívoco. Hipótese de erro material, tendo em vista existência de saldo devedor, o que autoriza prosseguimento da cobrança. Precedente do STJ. Recurso provido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU - Exercícios de 2003 e 2004. Extinção por equívoco. Hipótese de erro material, tendo em vista existência de saldo devedor, o que autoriza prosseguimento da cobrança. Precedente do STJ. Recurso provido.