Tribunal: TJSP
Processo: 1052623-17.2016.8.26.0114
Classe: Remessa Necessária Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-17
Data de publicação: 2020-02-27

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL POR MOTORISTA CADASTRADO EM APLICATIVO – PROIBIÇÃO OU RESTRIÇÃO DA ATIVIDADE POR LEI MUNICIPAL – INADMISSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL POR MOTORISTA CADASTRADO EM APLICATIVO – PROIBIÇÃO OU RESTRIÇÃO DA ATIVIDADE POR LEI MUNICIPAL – INADMISSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.