Tribunal: TJSP
Processo: 0004250-48.2020.8.26.0496
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Freitas Filho
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3a RAJ;
Data de julgamento: 2020-10-10
Data de publicação: 2020-10-10

Ementa:
Progressão. Livramento condicional. Pedido corretamente indeferido ante a falta dos requisitos legais. Agravo improvido.

Inteiro teor:
Progressão. Livramento condicional. Pedido corretamente indeferido ante a falta dos requisitos legais. Agravo improvido.