Tribunal: TJSP
Processo: 7003081-09.2019.8.26.0344
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-07-31
Data de publicação: 2020-07-31

Ementa:
Agravo em execução. Insurgência do Parquet para considerar a data do último crime como termo inicial para fins de concessão de benefícios. Súmulas 441 e 535 do C. STJ. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Insurgência do Parquet para considerar a data do último crime como termo inicial para fins de concessão de benefícios. Súmulas 441 e 535 do C. STJ. Recurso não provido.