Tribunal: TJSP
Processo: 2119124-45.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Órgão julgador: Itamar Gaino
Órgão colegiado: 21a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-10-19
Data de publicação: 2020-10-29

Ementa:
Penhora – Imóvel – Bem de família.

Havendo comprovação de que o imóvel serve de moradia para o devedor, sendo que o endereço antes declinado é meramente profissional, há de se reconhecer a impenhorabilidade.

Recurso provido.

Inteiro teor:
Penhora – Imóvel – Bem de família.

Havendo comprovação de que o imóvel serve de moradia para o devedor, sendo que o endereço antes declinado é meramente profissional, há de se reconhecer a impenhorabilidade.

Recurso provido.