Tribunal: TJSP
Processo: 2162841-44.2019.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Estabelecimentos de Ensino
Órgão julgador: Renato Rangel Desinano
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-04-07
Data de publicação: 2020-04-07

Ementa:
RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Finalidade exclusiva de prequestionamento - Descabimento - O julgador não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais invocados pela parte - EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Finalidade exclusiva de prequestionamento - Descabimento - O julgador não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais invocados pela parte - EMBARGOS REJEITADOS.