Tribunal: TJSP
Processo: 2270275-92.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-13
Data de publicação: 2020-08-18

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ITBI – Ação Anulatória de Lançamento Tributário com pedido de tutela antecipada – Presente os requisitos ensejadores da antecipação da tutela recursal – Decisão reformada. Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ITBI – Ação Anulatória de Lançamento Tributário com pedido de tutela antecipada – Presente os requisitos ensejadores da antecipação da tutela recursal – Decisão reformada. Recurso provido.