Tribunal: TJSP
Processo: 7000516-31.2019.8.26.0196
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Freitas Filho
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-03-04
Data de publicação: 2020-03-09

Ementa:
Agravo em Execução. Unificação de penas. Ausentes os requisitos do artigo 71, do Código Penal, mormente o requisito subjetivo. Hipótese de reiteração criminosa. Agravo improvido.

Inteiro teor:
Agravo em Execução. Unificação de penas. Ausentes os requisitos do artigo 71, do Código Penal, mormente o requisito subjetivo. Hipótese de reiteração criminosa. Agravo improvido.