Tribunal: TJSP
Processo: 1041025-22.2019.8.26.0224
Classe: Embargos de Declaração Cível / Gratificação Natalina/13o salário
Órgão julgador: Aliende Ribeiro
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-09-23
Data de publicação: 2020-09-23

Ementa:
Embargos de Declaração – Omissão – Majoração da verba honorária nos termos do disposto no §11o, do artigo 85 do Código de Processo Civil – Embargos acolhidos.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Omissão – Majoração da verba honorária nos termos do disposto no §11o, do artigo 85 do Código de Processo Civil – Embargos acolhidos.