Tribunal: TJSP
Processo: 0013477-98.2003.8.26.0224
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Marcelo Semer (Juiz Subst)
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-17
Data de publicação: 2020-02-19

Ementa:
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Sentença que julgou extinta a execução diante da prescrição intercorrente. Manutenção. Fazenda inerte por prazo superior a 5 anos. Recurso não provido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Sentença que julgou extinta a execução diante da prescrição intercorrente. Manutenção. Fazenda inerte por prazo superior a 5 anos. Recurso não provido.