Tribunal: TJSP
Processo: 2002092-19.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: Borelli Thomaz
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-12
Data de publicação: 2020-02-13

Ementa:
Competência. Ação indenizatória por danos morais. Matéria que não insere naquelas passíveis de delegação na forma do artigo 109, §3o da Constituição Federal. Remessa à Justiça Federal. Cabimento. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Competência. Ação indenizatória por danos morais. Matéria que não insere naquelas passíveis de delegação na forma do artigo 109, §3o da Constituição Federal. Remessa à Justiça Federal. Cabimento. Recurso desprovido.