Tribunal: TJSP
Processo: 1002903-21.2017.8.26.0058
Classe: Apelação Cível / Contratos Administrativos
Órgão julgador: Borelli Thomaz
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-12
Data de publicação: 2020-02-13

Ementa:
Ação ordinária. Cobrança. Consumo de produtos e serviços. Valores não pagos pela Municipalidade. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Critério para verba honorária. Recurso da autora provido, desprovido o da ré.

Inteiro teor:
Ação ordinária. Cobrança. Consumo de produtos e serviços. Valores não pagos pela Municipalidade. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Critério para verba honorária. Recurso da autora provido, desprovido o da ré.