Tribunal: TJSP
Processo: 9001316-60.2019.8.26.0637
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: José Raul Gavião de Almeida
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-02-12
Data de publicação: 2020-02-12

Ementa:
Agravo em Execução – Pedido de comutação de pena com base em decreto instituidor do indulto natalino.
Hipótese em que o preso não faz jus ao benefício.
Agravo improvido

Inteiro teor:
Agravo em Execução – Pedido de comutação de pena com base em decreto instituidor do indulto natalino.
Hipótese em que o preso não faz jus ao benefício.
Agravo improvido