Tribunal: TJSP
Processo: 2032702-67.2020.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Alberto Anderson Filho
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-03-04
Data de publicação: 2020-03-11

Ementa:
HABEAS CORPUS – Execução - Sentença condenatória prolatada – Detração – Fixação do regime aberto - Modificação - Sucedâneo recursal - Questões a serem discutidas em recurso próprio - Impossibilidade – Não Conhecimento da impetração.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – Execução - Sentença condenatória prolatada – Detração – Fixação do regime aberto - Modificação - Sucedâneo recursal - Questões a serem discutidas em recurso próprio - Impossibilidade – Não Conhecimento da impetração.