Tribunal: TJSP
Processo: 0101681-04.2016.8.26.0050
Classe: Apelação Criminal / Furto
Órgão julgador: Mauricio Valala
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-06-12
Data de publicação: 2020-06-12

Ementa:
Prescrição – Matéria de ordem pública – Período expurgador da pretensão punitiva.

Apelo defensivo prejudicado.

Inteiro teor:
Prescrição – Matéria de ordem pública – Período expurgador da pretensão punitiva.

Apelo defensivo prejudicado.