Tribunal: TJSP
Processo: 2270855-25.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Órgão julgador: Ana Liarte
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-26
Data de publicação: 2020-03-26

Ementa:
Agravo - ITCMD – Base de cálculo – Valor venal do imóvel – Utilização do valor venal para o IPTU como parâmetro – Possibilidade – Antecipação dos efeitos da tutela – Presença dos requisitos legais - Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo - ITCMD – Base de cálculo – Valor venal do imóvel – Utilização do valor venal para o IPTU como parâmetro – Possibilidade – Antecipação dos efeitos da tutela – Presença dos requisitos legais - Recurso provido.