Tribunal: TJSP
Processo: 0008553-59.2019.8.26.0361
Classe: Remessa Necessária Criminal / Falso testemunho ou falsa perícia
Órgão julgador: Camargo Aranha Filho
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-03-11
Data de publicação: 2020-03-11

Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. Reabilitação criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos artigos 94, do Código Penal, e 744, do Código de Processo Penal. RECURSO EX-OFFICIO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
REEXAME NECESSÁRIO. Reabilitação criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos artigos 94, do Código Penal, e 744, do Código de Processo Penal. RECURSO EX-OFFICIO DESPROVIDO.