Tribunal: TJSP
Processo: 1055759-06.2019.8.26.0053
Classe: Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-05-20
Data de publicação: 2020-05-20

Ementa:
Mandado de Segurança – Concurso Público Obesidade mórbida – Inadmissibilidade, na espécie, da exclusão sofrida em exame médico pré-admissional - Sentença de procedência da ação – Desprovimento dos recursos.

Inteiro teor:
Mandado de Segurança – Concurso Público Obesidade mórbida – Inadmissibilidade, na espécie, da exclusão sofrida em exame médico pré-admissional - Sentença de procedência da ação – Desprovimento dos recursos.