Tribunal: TJSP
Processo: 2135393-62.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Órgão julgador: Fernando Sastre Redondo
Órgão colegiado: 38a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-08-14
Data de publicação: 2020-08-14

Ementa:
MULTA COMINATÓRIA. Tutela de urgência. Entrega e expedição do diploma. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Inteligência dos artigos 536 e 537, ambos do CPC.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
MULTA COMINATÓRIA. Tutela de urgência. Entrega e expedição do diploma. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Inteligência dos artigos 536 e 537, ambos do CPC.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.