Tribunal: TJSP
Processo: 0005285-95.2020.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão julgador: Amable Lopez Soto
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-12-03
Data de publicação: 2020-12-03

Ementa:
Agravo em Execução Penal – Livramento Condicional – Requisito subjetivo – abandono de pena durante semiaberto – recomendável maior permanência no atual regime – Agravo a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Agravo em Execução Penal – Livramento Condicional – Requisito subjetivo – abandono de pena durante semiaberto – recomendável maior permanência no atual regime – Agravo a que se nega provimento.