Tribunal: TJSP
Processo: 1015919-75.2018.8.26.0068
Classe: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Órgão julgador: Carlos Russo
Órgão colegiado: 30a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-03-11
Data de publicação: 2020-03-13

Ementa:
PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. Domínio útil da União. Obrigação de pagar laudêmio, assumida por cessionários. Abordagem condenatória. Juízo de procedência. Recurso de litisconsortes passivos. Desprovimento.

Inteiro teor:
PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. Domínio útil da União. Obrigação de pagar laudêmio, assumida por cessionários. Abordagem condenatória. Juízo de procedência. Recurso de litisconsortes passivos. Desprovimento.