Tribunal: TJSP
Processo: 0008555-91.2015.8.26.0224
Classe: Apelação Criminal / Homicídio Qualificado
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
Júri – impugnação da pena – correção do parâmetro de incidência do aumento pela agravante, nos termos do art. 68 do CP – concessão de "habeas corpus" de ofício para reconhecimento da continuidade delitiva

Inteiro teor:
Júri – impugnação da pena – correção do parâmetro de incidência do aumento pela agravante, nos termos do art. 68 do CP – concessão de "habeas corpus" de ofício para reconhecimento da continuidade delitiva