Tribunal: TJSP
Processo: 0004094-19.2020.8.26.0154
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Tetsuzo Namba
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-11-19
Data de publicação: 2020-11-19

Ementa:
1-) Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial provido.
2-) Pleito visando a retificação de cálculo para fins de progressão de regime para fixar o prazo de 60%. Possibilidade.
3-) Decisão reformada.

Inteiro teor:
1-) Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial provido.
2-) Pleito visando a retificação de cálculo para fins de progressão de regime para fixar o prazo de 60%. Possibilidade.
3-) Decisão reformada.