Tribunal: TJSP
Processo: 0006269-22.2019.8.26.0509
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-04-07
Data de publicação: 2020-04-07

Ementa:
Agravo em execução penal. Associação para o fim de tráfico. Livramento condicional. Crime comum. Regra especial do artigo 44, parágrafo único, da Lei no 11.343/06. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução penal. Associação para o fim de tráfico. Livramento condicional. Crime comum. Regra especial do artigo 44, parágrafo único, da Lei no 11.343/06. Recurso provido.