Tribunal: TJSP
Processo: 2222057-33.2019.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-09-17
Data de publicação: 2020-10-07

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Honorários advocatícios – Correção na omissão no tocante à sucumbência após êxito recursal – Embargos acolhidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Honorários advocatícios – Correção na omissão no tocante à sucumbência após êxito recursal – Embargos acolhidos.