Tribunal: TJSP
Processo: 0003479-87.2017.8.26.0201
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-10-22
Data de publicação: 2020-12-15

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Configuração. Recurso acolhido.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Configuração. Recurso acolhido.