Tribunal: TJSP
Processo: 0023729-47.2010.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Órgão julgador: Nogueira Diefenthaler
Órgão colegiado: 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
Data de julgamento: 2020-02-06
Data de publicação: 2020-02-21

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos para sanar a omissão encontrada no julgado quanto ao arbitramento de honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC. Embargos declaratórios acolhidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos para sanar a omissão encontrada no julgado quanto ao arbitramento de honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC. Embargos declaratórios acolhidos.