Tribunal: TJSP
Processo: 2098463-79.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão julgador: Antonio Moliterno
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-01-28
Data de publicação: 2020-02-11

Ementa:
TUTELA DE URGÊNCIA – Restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária – Admissibilidade – Presença dos pressupostos legais – Agravo de instrumento provido.

Inteiro teor:
TUTELA DE URGÊNCIA – Restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária – Admissibilidade – Presença dos pressupostos legais – Agravo de instrumento provido.