Tribunal: TJSP
Processo: 1025797-85.2015.8.26.0114
Classe: Apelação Cível / Dano ao Erário
Órgão julgador: Borelli Thomaz
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-12
Data de publicação: 2020-02-13

Ementa:
Cobrança. Valores relativos a benefício previdenciário pago após falecimento. Obrigação dos sucessores do de cujus na devolução dos valores. Enriquecimento indevido. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Cobrança. Valores relativos a benefício previdenciário pago após falecimento. Obrigação dos sucessores do de cujus na devolução dos valores. Enriquecimento indevido. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.