Tribunal: TJSP
Processo: 2247781-39.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Órgão julgador: Miguel Petroni Neto
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-07-21
Data de publicação: 2020-07-29

Ementa:
Agravo de instrumento – Ação Monitória - Expedição de ofício a instituição financeira para informações sobre pagamentos efetuados por meio de débito automático - Possibilidade - Previsão legal - Recurso provido

Inteiro teor:
Agravo de instrumento – Ação Monitória - Expedição de ofício a instituição financeira para informações sobre pagamentos efetuados por meio de débito automático - Possibilidade - Previsão legal - Recurso provido