Tribunal: TJSP
Processo: 1004354-33.2014.8.26.0302
Classe: Embargos de Declaração Cível / Improbidade Administrativa
Órgão julgador: Ana Liarte
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-07-06
Data de publicação: 2020-07-13

Ementa:
Embargos de Declaração – Omissão – Inocorrência – Entendimento prevalente devidamente fundamentado – Art. 93, CF - Pretensão de reforma do julgamento - Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Omissão – Inocorrência – Entendimento prevalente devidamente fundamentado – Art. 93, CF - Pretensão de reforma do julgamento - Embargos rejeitados.