Tribunal: TJSP
Processo: 2264897-58.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Órgão julgador: José Carlos Ferreira Alves
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-04-27
Data de publicação: 2020-04-27

Ementa:
Agravo de Instrumento – Atraso no recolhimento de ITCMD – Recorrentes que não provaram justo motivo – Isenção de juros e multa que se revela indevida – Decisão mantida – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento – Atraso no recolhimento de ITCMD – Recorrentes que não provaram justo motivo – Isenção de juros e multa que se revela indevida – Decisão mantida – Recurso desprovido.