Tribunal: TJSP
Processo: 1014445-85.2016.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-17
Data de publicação: 2020-02-26

Ementa:
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PROTESTO – ADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1o DA LEI 9.492/97, INCLUÍDO PELA LEI 12.767/12 – AÇÃO VISANDO O CANCELAMENTO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PROTESTO – ADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1o DA LEI 9.492/97, INCLUÍDO PELA LEI 12.767/12 – AÇÃO VISANDO O CANCELAMENTO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.