Tribunal: TJSP
Processo: 2133704-17.2019.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: J. M. Ribeiro de Paula
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-01-14
Data de publicação: 2020-01-14

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Despacho que recebeu o agravo de instrumento sem antecipação da tutela recursal por não vislumbrar probabilidade do direito – Recurso de agravo de instrumento julgado – Embargos de declaração prejudicados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Despacho que recebeu o agravo de instrumento sem antecipação da tutela recursal por não vislumbrar probabilidade do direito – Recurso de agravo de instrumento julgado – Embargos de declaração prejudicados.