Tribunal: TJSP
Processo: 0010295-57.2019.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Remição
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-14
Data de publicação: 2020-01-14

Ementa:
Agravo em execução. Remição de pena em razão de leitura. Benefício deferido. Insurgência do Ministério Público, questionando a constitucionalidade da benesse. Medida constitucional. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Remição de pena em razão de leitura. Benefício deferido. Insurgência do Ministério Público, questionando a constitucionalidade da benesse. Medida constitucional. Recurso não provido.