Tribunal: TJSP
Processo: 2259905-54.2019.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Licitações
Órgão julgador: Ferreira Rodrigues
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-03
Data de publicação: 2020-02-21

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. INCIDEM JUROS DE MORA APENAS ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. INCIDEM JUROS DE MORA APENAS ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.