Tribunal: TJSP
Processo: 1501886-27.2018.8.26.0196
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Receptação culposa
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-04-18
Data de publicação: 2020-04-18

Ementa:
Embargos de Declaração. Crime de receptação culposa. Omissão quanto à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Omissão sanada. Embargos acolhidos, sem modificação do julgado.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Crime de receptação culposa. Omissão quanto à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Omissão sanada. Embargos acolhidos, sem modificação do julgado.