Tribunal: TJSP
Processo: 1002785-87.2018.8.26.0356
Classe: Embargos de Declaração Cível / Estabelecimentos de Ensino
Órgão julgador: Morais Pucci
Órgão colegiado: 35a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-05-22
Data de publicação: 2020-05-22

Ementa:
Embargos de Declaração. Consignação de que, para o cálculo da indenização por danos morais, incide o salário mínimo nacional vigente na data do julgado que fixou a indenização.

Embargos acolhidos, sem alteração do julgado.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Consignação de que, para o cálculo da indenização por danos morais, incide o salário mínimo nacional vigente na data do julgado que fixou a indenização.

Embargos acolhidos, sem alteração do julgado.