Tribunal: TJSP
Processo: 1018263-51.2019.8.26.0114
Classe: Apelação Cível / Posse e Exercício
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-17
Data de publicação: 2020-02-19

Ementa:
Mandado de segurança – Concurso Público - Comunicação para posse realizada somente via Diário Oficial – Impossibilidade – Ofensa à razoabilidade – Precedentes – Recurso provido para conceder a segurança.

Inteiro teor:
Mandado de segurança – Concurso Público - Comunicação para posse realizada somente via Diário Oficial – Impossibilidade – Ofensa à razoabilidade – Precedentes – Recurso provido para conceder a segurança.