Tribunal: TJSP
Processo: 1002854-60.2017.8.26.0581
Classe: Embargos de Declaração Cível / Contratos Bancários
Órgão julgador: Paulo Pastore Filho
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-07-23
Data de publicação: 2020-07-23

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inexistência – Pretensão de fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal – Descabimento – Hipótese legal não configurada – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inexistência – Pretensão de fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal – Descabimento – Hipótese legal não configurada – Embargos rejeitados.