Tribunal: TJSP
Processo: 1004674-75.2017.8.26.0400
Classe: Apelação Cível / Locação de Imóvel
Órgão julgador: Celso Pimentel
Órgão colegiado: 28a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-09-08
Data de publicação: 2020-09-10

Ementa:
Repelida que ficou, com coisa julgada, a pretendida rescisão dos compromissos de compra e venda de imóveis, afasta-se a condenação da promitente vendedora ao pagamento de multa, nos termos do contrato.

Inteiro teor:
Repelida que ficou, com coisa julgada, a pretendida rescisão dos compromissos de compra e venda de imóveis, afasta-se a condenação da promitente vendedora ao pagamento de multa, nos termos do contrato.