Tribunal: TJSP
Processo: 2123303-22.2020.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Silvana Malandrino Mollo
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-11-19
Data de publicação: 2020-11-19

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no Acórdão – Inexistência – Recurso manifestamente protelatório - Embargos de Declaração aos quais se nega seguimento, com aplicação de multa.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no Acórdão – Inexistência – Recurso manifestamente protelatório - Embargos de Declaração aos quais se nega seguimento, com aplicação de multa.