Tribunal: TJSP
Processo: 1045899-54.2014.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-09-17
Data de publicação: 2020-10-07

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão constatada acerca da análise dos requisitos elencados no artigo 166, do Código Tributário Nacional, para restituição dos valores – Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão constatada acerca da análise dos requisitos elencados no artigo 166, do Código Tributário Nacional, para restituição dos valores – Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.