Tribunal: TJSP
Processo: 0016295-28.2019.8.26.0041
Classe: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-21
Data de publicação: 2020-01-23

Ementa:
Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 112 da LEP. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 112 da LEP. Recurso provido.