Tribunal: TJSP
Processo: 1014918-49.2018.8.26.0361
Classe: Embargos de Declaração Cível / Concurso Público / Edital
Órgão julgador: Souza Nery
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-01-15
Data de publicação: 2020-01-15

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. Recurso não provido. V. acórdão que fixou honorários recursais, sem explicitar a ressalva de que o embargante é beneficiário da justiça gratuita.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. Recurso não provido. V. acórdão que fixou honorários recursais, sem explicitar a ressalva de que o embargante é beneficiário da justiça gratuita.

EMBARGOS ACOLHIDOS.