Tribunal: TJSP
Processo: 1004800-74.2014.8.26.0451
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão julgador: Isabel Cogan
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-03-11
Data de publicação: 2020-03-12

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão – Inocorrência de vício – Prescrição, entretanto, é questão de ordem pública – Enfrentamento da questão de rigor, para rejeitar a alegada prescrição. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem modificação do julgado.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão – Inocorrência de vício – Prescrição, entretanto, é questão de ordem pública – Enfrentamento da questão de rigor, para rejeitar a alegada prescrição. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem modificação do julgado.