Tribunal: TJSP
Processo: 1052774-06.2015.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Órgão julgador: Aroldo Viotti
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-05-22
Data de publicação: 2020-05-22

Ementa:
Embargos de Declaração. Alegação de contradição. Inocorrência. Finalidade exclusivamente infringente. Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Alegação de contradição. Inocorrência. Finalidade exclusivamente infringente. Rejeição.