Tribunal: TJSP
Processo: 2056653-90.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Órgão julgador: Décio Rodrigues
Órgão colegiado: 21a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-05-12
Data de publicação: 2020-05-12

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Ordem para penhora de percentual dos rendimentos da recorrente. Impenhorabilidade. Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Agravo provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Ordem para penhora de percentual dos rendimentos da recorrente. Impenhorabilidade. Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Agravo provido.