Tribunal: TJSP
Processo: 9000948-57.2018.8.26.0032
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-25
Data de publicação: 2020-01-25

Ementa:
Agravo em execução. Comutação. Dec. no 8.615/2015. Cálculos que demonstram que o agravante não cumpriu mais de 2/3 da pena correspondente aos "delitos impeditivos". Não preenchimento do requisito objetivo. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Comutação. Dec. no 8.615/2015. Cálculos que demonstram que o agravante não cumpriu mais de 2/3 da pena correspondente aos "delitos impeditivos". Não preenchimento do requisito objetivo. Recurso não provido.