Tribunal: TJSP
Processo: 1004624-57.2016.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Órgão julgador: Isabel Cogan
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-06-01
Data de publicação: 2016-11-30

Ementa:
SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. Indenização licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Possibilidade Correção monetária pelo IPCA e juros de mora, nos termos da Lei n° 11.960/2009. RECURSOS DESPROVIDOS.

Inteiro teor:
SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. Indenização licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Possibilidade Correção monetária pelo IPCA e juros de mora, nos termos da Lei n° 11.960/2009. RECURSOS DESPROVIDOS.