Tribunal: TJSP
Processo: 9000413-06.2020.8.26.0050
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-11-03
Data de publicação: 2020-11-03

Ementa:
Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena de multa. Caráter penal da sanção. Impossibilidade. Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena de multa. Caráter penal da sanção. Impossibilidade. Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso não provido.