Tribunal: TJSP
Processo: 0053248-71.2013.8.26.0050
Classe: Apelação Criminal / Furto
Órgão julgador: Diniz Fernando
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-27
Data de publicação: 2020-01-31

Ementa:
FURTO. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

Inteiro teor:
FURTO. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.