Tribunal: TJSP
Processo: 0051719-60.2019.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / DIREITO PENAL
Órgão julgador: Alexandre Almeida
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-02-12
Data de publicação: 2020-02-13

Ementa:
Habeas corpus – Reconhecimento de falta grave – Sucedâneo de recurso de agravo – Ausência de ilegalidade manifesta – Inadmissibilidade – Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas corpus – Reconhecimento de falta grave – Sucedâneo de recurso de agravo – Ausência de ilegalidade manifesta – Inadmissibilidade – Ordem denegada.