Tribunal: TJSP
Processo: 0001864-45.2020.8.26.0496
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Regressão de Regime
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6a RAJ;
Data de julgamento: 2020-10-18
Data de publicação: 2020-10-18

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Unificação de penas. Alegação de omissão no julgado. Manifestação expressa da aplicabilidade do artigo 76 do CP. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Unificação de penas. Alegação de omissão no julgado. Manifestação expressa da aplicabilidade do artigo 76 do CP. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.