Tribunal: TJSP
Processo: 2046202-06.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Órgão julgador: Ademir Benedito
Órgão colegiado: 21a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-05-27
Data de publicação: 2020-05-27

Ementa:
Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Penhora – Bem de família – Moradia da entidade familiar – Incidência do art. 1o da Lei 8.009/90 – Constrição afastada – Agravo desprovido – Decisão mantida.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Penhora – Bem de família – Moradia da entidade familiar – Incidência do art. 1o da Lei 8.009/90 – Constrição afastada – Agravo desprovido – Decisão mantida.