Tribunal: TJSP
Processo: 1003279-27.2014.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão julgador: Burza Neto
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-05-20
Data de publicação: 2014-08-15

Ementa:
Embargos a Execução – Alegação de excesso a execução – Juros em conformidade com a Lei Federal 11.960/09 – Sentença mantida – Recurso Improvido.

Inteiro teor:
Embargos a Execução – Alegação de excesso a execução – Juros em conformidade com a Lei Federal 11.960/09 – Sentença mantida – Recurso Improvido.