Tribunal: TJSP
Processo: 1000368-66.2019.8.26.0150
Classe: Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-17
Data de publicação: 2020-02-19

Ementa:
Mandado de segurança – Concurso Público – Idade máxima para posse – Necessidade de lei formal – Precedentes - Sentença de concessão da segurança - Desprovimento dos recursos.

Inteiro teor:
Mandado de segurança – Concurso Público – Idade máxima para posse – Necessidade de lei formal – Precedentes - Sentença de concessão da segurança - Desprovimento dos recursos.