Tribunal: TJSP
Processo: 0073670-85.2011.8.26.0002
Classe: Apelação Criminal / Crimes de Trânsito
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-02-17
Data de publicação: 2020-02-20

Ementa:
Apelação criminal. Crime de trânsito. Prescrição punitiva retroativa. Extinção da punibilidade. Ocorrendo a prescrição punitiva retroativa, há de ser de imediato julgada extinta a punibilidade quanto aos fatos sob investigação.

Inteiro teor:
Apelação criminal. Crime de trânsito. Prescrição punitiva retroativa. Extinção da punibilidade. Ocorrendo a prescrição punitiva retroativa, há de ser de imediato julgada extinta a punibilidade quanto aos fatos sob investigação.