Tribunal: TJSP
Processo: 1010223-49.2019.8.26.0286
Classe: Remessa Necessária Criminal / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão julgador: Guilherme de Souza Nucci
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-10-10
Data de publicação: 2020-10-10

Ementa:
Reexame necessário. Reabilitação Criminal. Procedência. Reexame necessário. Preenchidos os requisitos estipulados pelo art. 94 do Código Penal. Improvido.

Inteiro teor:
Reexame necessário. Reabilitação Criminal. Procedência. Reexame necessário. Preenchidos os requisitos estipulados pelo art. 94 do Código Penal. Improvido.