Tribunal: TJSP
Processo: 0000180-30.2016.8.26.0592
Classe: Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-11-25
Data de publicação: 2020-11-25

Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – condenação mantida. Apelos desprovidos.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – condenação mantida. Apelos desprovidos.