Tribunal: TJSP
Processo: 1005066-44.2019.8.26.0400
Classe: Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Afonso Faro Jr.
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-14
Data de publicação: 2020-08-17

Ementa:
DETRAN - MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – Alegada ausência de notificação – Direito líquido e certo não comprovado.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Inteiro teor:
DETRAN - MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – Alegada ausência de notificação – Direito líquido e certo não comprovado.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.