Tribunal: TJSP
Processo: 1502183-35.2018.8.26.0228
Classe: Apelação Criminal / Furto Qualificado
Órgão julgador: Amaro Thomé
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
FURTO QUALIFICADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DEFESA VISA A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PENA SUPERIOR A UM ANO (ART. 44, § 2o, SEGUNDA PARTE, CP) – RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
FURTO QUALIFICADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DEFESA VISA A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PENA SUPERIOR A UM ANO (ART. 44, § 2o, SEGUNDA PARTE, CP) – RECURSO NÃO PROVIDO.