Tribunal: TJSP
Processo: 2177121-83.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão julgador: Alberto Gentil
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-09-05
Data de publicação: 2020-09-05

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Antecipação da tutela – Concessão de Auxílio-acidente – Inadmissibilidade – Direito controvertido – Decisão reformada – Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Antecipação da tutela – Concessão de Auxílio-acidente – Inadmissibilidade – Direito controvertido – Decisão reformada – Recurso provido.