Tribunal: TJSP
Processo: 0015662-38.1997.8.26.0348
Classe: Recurso em Sentido Estrito / Uso de documento falso
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-21
Data de publicação: 2020-01-23

Ementa:
Recurso em sentido estrito. Prescrição em perspectiva. Ausência de previsão legal. Questão pacificada nos Tribunais Superiores. Recurso provido.

Inteiro teor:
Recurso em sentido estrito. Prescrição em perspectiva. Ausência de previsão legal. Questão pacificada nos Tribunais Superiores. Recurso provido.