Tribunal: TJSP
Processo: 1501992-97.2018.8.26.0548
Classe: Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-27
Data de publicação: 2020-01-30

Ementa:
Apelação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovada. Estado de necessidade. Não caracterização. Pena mantida. Regime aberto. Impossibilidade. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Apelação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovada. Estado de necessidade. Não caracterização. Pena mantida. Regime aberto. Impossibilidade. Recurso improvido.