Tribunal: TJSP
Processo: 1501869-83.2019.8.26.0542
Classe: Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
Tráfico – desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal – possibilidade – imposição da pena de advertência, ante a primariedade

Inteiro teor:
Tráfico – desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal – possibilidade – imposição da pena de advertência, ante a primariedade