Tribunal: TJSP
Processo: 1024866-77.2018.8.26.0114
Classe: Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-06-18
Data de publicação: 2020-06-24

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recebimento parcial apenas para cancelar a multa imposta quando do julgamento dos anteriores embargos declaratórios opostos – Rejeição no tocante ao que mais foi alegado.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recebimento parcial apenas para cancelar a multa imposta quando do julgamento dos anteriores embargos declaratórios opostos – Rejeição no tocante ao que mais foi alegado.