Tribunal: TJSP
Processo: 1001804-39.2018.8.26.0136
Classe: Embargos de Declaração Cível / Contratos Administrativos
Órgão julgador: Nogueira Diefenthaler
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-03
Data de publicação: 2020-02-18

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos para sanar a omissão encontrada no julgado quanto ao arbitramento de honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC. Embargos declaratórios acolhidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos para sanar a omissão encontrada no julgado quanto ao arbitramento de honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC. Embargos declaratórios acolhidos.