Tribunal: TJSP
Processo: 1517958-56.2019.8.26.0228
Classe: Apelação Criminal / Falsificação de documento público
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-11-03
Data de publicação: 2020-11-03

Ementa:
Apelação criminal. Uso de documento falso. Tipicidade. Posto que voluntária a conduta de apresentar, ainda que assim solicitado, documento de identidade falsificado, tem-se como realizado o crime respectivo.

Inteiro teor:
Apelação criminal. Uso de documento falso. Tipicidade. Posto que voluntária a conduta de apresentar, ainda que assim solicitado, documento de identidade falsificado, tem-se como realizado o crime respectivo.