Tribunal: TJSP
Processo: 2006301-31.2020.8.26.0000
Classe: Mandado de Segurança Criminal / Fato Atípico
Órgão julgador: Diniz Fernando
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-01-27
Data de publicação: 2020-01-31

Ementa:
Mandado de Segurança. Pretendida restituição de veículo apreendido. Matéria já analisada em sede de Apelação Criminal. Mera reiteração. Impetração não conhecida.

Inteiro teor:
Mandado de Segurança. Pretendida restituição de veículo apreendido. Matéria já analisada em sede de Apelação Criminal. Mera reiteração. Impetração não conhecida.