Tribunal: TJSP
Processo: 1024101-37.2014.8.26.0053
Classe: Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de Medicamentos
Órgão julgador: Afonso Faro Jr.
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-07-18
Data de publicação: 2020-07-18

Ementa:
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA – CIDOFOVIR – Reexame da matéria à luz do artigo 1.030, inciso II, do CPC – RE no 657.718/MG, Tema no 500 do C. STF – Adequação do julgado anteriormente prolatado.

Inteiro teor:
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA – CIDOFOVIR – Reexame da matéria à luz do artigo 1.030, inciso II, do CPC – RE no 657.718/MG, Tema no 500 do C. STF – Adequação do julgado anteriormente prolatado.