Tribunal: TJSP
Processo: 1050443-80.2017.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Fernão Borba Franco
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-05-12
Data de publicação: 2020-05-12

Ementa:
Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Súmula 509 do STJ plenamente aplicável ao caso. Prequestionamento. Técnica superada com o advento do CPC 2015.
Embargos rejeitados

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Súmula 509 do STJ plenamente aplicável ao caso. Prequestionamento. Técnica superada com o advento do CPC 2015.
Embargos rejeitados