Tribunal: TJSP
Processo: 2096920-07.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2020-08-26
Data de publicação: 2020-09-09

Ementa:
*EXECUÇÃO – PENHORA "ON LINE" – Penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado – Impossibilidade – Liberação – Necessidade – Impenhorabilidade – Inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC - Recurso provido.*

Inteiro teor:
*EXECUÇÃO – PENHORA "ON LINE" – Penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado – Impossibilidade – Liberação – Necessidade – Impenhorabilidade – Inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC - Recurso provido.*