Tribunal: TJSP
Processo: 1051011-28.2019.8.26.0053
Classe: Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Alberto Gentil
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-11-15
Data de publicação: 2020-11-15

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO – Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário – Admissibilidade – Existência do nexo causal – Recurso oficial, único interposto, improvido.

Inteiro teor:
ACIDENTE DO TRABALHO – Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário – Admissibilidade – Existência do nexo causal – Recurso oficial, único interposto, improvido.