Tribunal: TJSP
Processo: 0006007-24.2007.8.26.0176
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-08-27
Data de publicação: 2020-09-01

Ementa:
CDA – Nulidade – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2004 a 2006 – Município de Embu das Artes – Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais – Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis. Recurso provido.

Inteiro teor:
CDA – Nulidade – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2004 a 2006 – Município de Embu das Artes – Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais – Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis. Recurso provido.