Tribunal: TJSP
Processo: 1011026-52.2019.8.26.0053
Classe: Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Borelli Thomaz
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-04-28
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
CNH. Lançamento de pontos em prontuário. Inadmissibilidade. Ausência de decisão com trânsito em julgado na esfera administrativa. Deliberação CONTRAN 163/17 e Resolução CONTRAN no 723/18. Reexame necessário desprovido.

Inteiro teor:
CNH. Lançamento de pontos em prontuário. Inadmissibilidade. Ausência de decisão com trânsito em julgado na esfera administrativa. Deliberação CONTRAN 163/17 e Resolução CONTRAN no 723/18. Reexame necessário desprovido.