Tribunal: TJSP
Processo: 0004683-47.2019.8.26.0509
Classe: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão julgador: Osni Pereira
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-03-06
Data de publicação: 2020-03-06

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE MÉRITO PARA O BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO MANTIDO - AGRAVO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE MÉRITO PARA O BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO MANTIDO - AGRAVO NÃO PROVIDO.