Tribunal: TJSP
Processo: 0003532-67.2017.8.26.0363
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Diniz Fernando
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2020-03-16
Data de publicação: 2020-03-20

Ementa:
Embargos de declaração. Inocorrência das hipóteses do art. 619 do CPP. Inconformismo e pretensão infringente diante do resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Inocorrência das hipóteses do art. 619 do CPP. Inconformismo e pretensão infringente diante do resultado do julgamento. Embargos rejeitados.