Tribunal: TJSP
Processo: 1000055-17.2019.8.26.0244
Classe: Remessa Necessária Cível / Transporte Terrestre
Órgão julgador: Paulo Galizia
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-02-17
Data de publicação: 2020-02-19

Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE DE PACIENTE - CONSULTAS E PROCEDIMENTOS NA REDE CREDENCIADA AO IAMSPE – RESPONSABILIDADE MUNICIPAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO

Inteiro teor:
REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE DE PACIENTE - CONSULTAS E PROCEDIMENTOS NA REDE CREDENCIADA AO IAMSPE – RESPONSABILIDADE MUNICIPAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO