Tribunal: TJSP
Processo: 0006347-73.2020.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Freitas Filho
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4a RAJ;
Data de julgamento: 2020-10-10
Data de publicação: 2020-10-10

Ementa:
Agravo em Execução. Falta grave - Absolvição - Inadmissibilidade – Desclassificação – Impossibilidade - Improvido o agravo.

Inteiro teor:
Agravo em Execução. Falta grave - Absolvição - Inadmissibilidade – Desclassificação – Impossibilidade - Improvido o agravo.