Tribunal: TJSP
Processo: 1003615-54.2019.8.26.0506
Classe: Embargos de Declaração Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2020-05-26
Data de publicação: 2020-05-26

Ementa:
Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Efeito infringente desacolhido. Recurso rejeitado.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Efeito infringente desacolhido. Recurso rejeitado.